BEM-VINDOS!!

Caros alunos, Criei este blog com a finalidade de facilitar ainda mais nossa comunicação. Agora, além do meu site (http://www.denisdonoso.com.br/), do Facebook (Denis Donoso) e do Twitter (http://twitter.com/denisdonoso), disponibilizarei aqui novidades e informações relevantes sobre o Processo Civil e o Direito Civil. Participem! Um abraço a todos!

quinta-feira, 31 de março de 2011

Texto comparativo do novo CPC (PLS 166/2010)

Está disponível uma versão do PLS 166/2010 sensacional para quem gosta de estudar processo.

Trata-se de um quadro comparativo com três colunas: uma com o texto do atual CPC (73), outra com o texto original do PLS 166/2010 e outra com o a última versão do PLS 166/2010. Esta última, aliás, foi aprovada pelo Senado, de modo que o projeto, hoje, está na Câmara dos Deputados.

Confiram a notícia e acessem o texto clicando aqui.

Vamos conhecer o texto e opinar. Ainda é possível mudar aquilo que pode ser melhorado!






quarta-feira, 30 de março de 2011

Penhora de valores depositados em planos de previdência privada

Uma das questões mais polêmicas em termos de processo de execução se refere à possibilidade de penhora de valores depositados em planos de previdência privada (PGBL).

A polêmica fica mais acesa quando o plano de previdência nasce do contrato de trabalho e seus aportes são custeados em parte pelo empregado (beneficiário) e em parte pelo empregador.

Tal circunstância, dizem alguns, torna tais valores impenhoráveis, porque significam salário indireto. Para outros, porém, a natureza de aplicação financeira desnatura qualquer caráter alimentar dos valores, de modo que estes se tornam penhoráveis.

A questão acabou sendo discutida recentemente pela 4ª Turma do STJ, no REsp 1121719-SP, relatado pelo Min. RAUL ARAUJO.

Conforme ficou decidido, os valores depositados em planos de previdência privada não têm natureza alimentar, adquirindo, em vez disso, o caráter de poupança ou investimento – razão pela qual podem ser penhorados. Assim, o órgão rejeitou recurso que pretendia excluir da indisponibilidade de bens o saldo acumulado em fundo de aposentadoria na modalidade PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre).

De acordo com a decisão, “O saldo de depósito em PGBL não ostenta nítido caráter alimentar, constituindo aplicação financeira de longo prazo, de relevante natureza de poupança previdenciária, porém suscetível de penhora”. Ademais, esses valores não podem ficar de fora da indisponibilidade que, por força de lei, atinge os bens dos administradores de instituições financeiras sob intervenção, liquidação extrajudicial ou falência (como ocorre no caso concreto).

O recorrente ainda tentou argumentar que seu ingresso no plano de previdência ocorreu por força de contrato de trabalho, e todo o valor depositado resultou de descontos no seu salário (um terço) e de contribuições do empregador (dois terços). Estas últimas caracterizariam um salário indireto. Assim, segundo seu entendimento o fundo não poderia ser equiparado nem a aplicação financeira nem a qualquer bem adquirido com o produto do trabalho, mas ao próprio salário, cuja penhora é vedada pelo artigo 649 do Código de Processo Civil (CPC).

O STJ, no entanto, respondeu que embora os valores depositados tenham originalmente natureza alimentar, provindo de remuneração mensal percebida pelo titular, perdem essa característica no decorrer do tempo, justamente porque não foram utilizados para manutenção do empregado e de sua família, passando a se constituir em investimento ou poupança”. Mesmo que o fundo seja constituído por contribuição do empregador e não do empregado, finalmente, isso não altera a situação, porque, independentemente de sua origem, os valores não foram usados para manutenção do trabalhador e de sua família, “direcionando-se para a aplicação financeira”.

A notícia foi veiculada no site do STJ e pode ser acessada com um clique aqui.


 

terça-feira, 22 de março de 2011

PEC dos Recursos

Caros leitores,

Acabo de ler a chamada PEC dos Recursos, que foi apresentada ontem (21/3/11) pelo Min. Peluso.

A PEC pretende acrescentar ao texto constitucional os arts 105-A e 105-B e fará parte do III Pacto Republicano, a ser firmado em breve pelos chefes dos três Poderes.

Eis o texto:

"Art. 105-A A admissibilidade do recurso extraordinário e do recurso especial não obsta o trânsito em julgado da decisão que os comporte.
Parágrafo único. A nenhum título será concedido efeito suspensivo aos recursos, podendo o Relator, se for o caso, pedir preferência no julgamento.

Art. 105-B Cabe recurso ordinário, com efeito devolutivo e suspensivo, no prazo de quinze (15) dias, da decisão que, com ou sem julgamento de mérito, extinga processo de competência originária:
I – de Tribunal local, para o Tribunal Superior competente;
II - de Tribunal Superior, para o Supremo Tribunal Federal"

Há algumas justificativas para a adoção das medidas propostas. O site do STF as resume bem. Confira, clicando aqui.

Pois bem. Agora eu pergunto:

a) A decisão judicial sujeita a recurso (extraordinário ou especial) transitará em julgado. Qual será o conceito de coisa julgada se aprovada a PEC? Haverá uma nova concepção?

b) Li comentários (de gente muito competente) no sentido de que o RExtra e o REsp iniciarão como recurso e terminação como rescisória. Caberá ação rescisória do julgamento destes recursos? Duas rescisórias de uma mesma decisão?

c) Li, também de gente competente, que a PEC dos Recursos valorizará a 1ª e a 2ª instâncias. Elas já não são valorizadas hoje? Para quê mais valor?

d) Vamos mudar o texto do Novo CPC, que não se enquadra nesta PEC?

e) Convém ao sistema suportar os riscos desta PEC? A valorização e aumento da força da execução provisória não seriam suficientes?

Estas são apenas algumas indagações que me ocorreram. Divido-as com vocês e estou deixando o espaço aberto a quem queira dialogar.

Abraços!

segunda-feira, 21 de março de 2011

Prova - Magistratura do Trabalho (TRT 14ª Região - Rondônia) de 2011

Atenção concurseiros!!

Vejam a prova da 1ª fase do concurso do TRT da 14ª Região para ingresso na carreira da Magistratura do Trabalho clicando aqui!

Bons estudos!

Prof. Denis Donoso

sexta-feira, 18 de março de 2011

Citação: pressuposto de existência ou validade?

Pergunta da minha aluna Ana Camila, de Itaberá/SP:

A citação é um pressuposto processual de existência ou de validade? O que diz a corrente majoritária? Qual posição devo seguir perante as bancas examinadoras de concursos públicos?

Minha resposta para a Ana e todos os meus seguidores:

Este é um dos temas que mais desperta polêmica na ciência processual.

Eu vejo a citação como um pressuposto de existência. Veja bem: o processo é uma relação triádica (juiz, autor e réu). Sem o réu (não citado), falta-lhe um sujeito. O processo não está completo. O que há é um início de relação processual.

Neste particular, o Brasil muito se influenciou pela doutrina italiana.

Assim, o processo sem citação do réu é, num primeiro momento, inexistente.

A doutrina processual, ademais, vai além e afirma que a citação válida é pressuposto de validade do processo (CPS, arts. 214 e 247).

É preciso extremar algumas situações, contudo, em que o processo existe validamente sem que haja citação do réu. Estas situações são expressamente toleradas pela lei e se justificam pela homenagem a outros valores (v.g. celeridade). Exemplos do que afirmo: CPC, arts. 285-A e 296.

Reconheço que alguns (que se dizem maioria), rejeitam tais conclusões, especialmente a de que a citação é PPE. Respeito-os, mas, pelos fundamentos acima, discordo.

Para aprofundamento, sugiro a leitura da obra dos seguintes autores: Milton Sanseverino + Roque Komatsu e André de Luizi Correia. Também sugiro meu livro, que brevemente sairá pela Saraiva, e enfrenta esta questão sob o enfoque do art. 285-A.

Finalizando: qual postura assumir diante de uma banca examinadora? Qualquer uma, desde que bem fundamentada. Se o questionamento cair numa prova objetiva (teste), isso revelará que a banca pretende que você "adivinhe" a posição de seus componentes. Nesta situação, vale a dica de conhecer o perfil dos examinadores antes da prova.

É isso.

Bons estudos a todos.

Prof. Denis

quinta-feira, 17 de março de 2011

Defensores públicos e a capacidade postulatória

Alguns Defensores Públicos (em SP) pediram desligamento dos quadros da OAB. Eles consideram que a vinculação com a entidade não é necessária ao exercício do cargo.

Estes Defensores Públicos se amparam na Lei Complementar 132/2009, onde consta que "a capacidade postulatória do Defensor Público decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público".

A OAB-SP repudia tal postura, afirmando que o exercício do cargo é provativo dos advogados, conforme Estatuto da OAB (lei 8.906/94), segundo o qual “Exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta lei, além do regime próprio a que se subordinem, os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional”.

Deixemos as brigas e paixões de lado por um instante.

O que proponho aos meus leitores é uma análise apenas científica. Quem tem razão? Os defensores ou a OAB?

Caso a OAB esteja certa, quais as consequências diretas que se verificarão nos processos em que estes defensores atuam hoje? Como a ciência processual resolve a questão da falta de capacidade postulatória?

Vamos estudar os pressupostos processuais, meus amigos!

Pois é... um assunto esquecido acaba de sair do armário.

Estou às ordens de todos.

Abraços!

sexta-feira, 11 de março de 2011

União estável homoafetiva

Notícia publicada no Consultor Jurídico

 



Ao reconhecer a união estável apenas entre homem e mulher, a Constituição não excluiu a possibilidade de formação de outros tipos de família. O entendimento é da juíza Sirlei Martins da Costa, da 3ª Vara de Família, Sucessões e Cível de Goiânia que reconheceu a união homoafetiva entre dois homens como entidade familiar.

(...)

Em sua decisão, a juíza Sirlei Martins da Costa destacou que a jurisprudência tem reconhecido a união afetiva entre pessoas do mesmo sexo, apesar de a legislação brasileira não ter regulamentado as relações homoafetivas. Ela explicou que, graças ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, a Justiça pode suprir essa lacuna na legislação.

Ela citou entendimento de Maria Berenice Dias, na obra Manual de Direito de Família, para explicar que o enunciado no artigo 226 da Constituição é cláusula geral de inclusão, ou seja, ao afirmar, em seu caput, que "a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado", deve ser considerada qualquer entidade que preencha os requisitos de afetividade, estabilidade e ostensibilidade.

Para a juíza, é meramente ilustrativo o termo "união estável entre homem e mulher", descrito no artigo 226 da Constituição, mesmo porque, o dispositivo estabeleceu um novo conceito, o de entidade familiar, atribuindo vínculos afetivos a outros. "O fato de o parágrafo 3 do artigo 226 da Constituição Federal reconhecer a união estável apenas entre homem e mulher não exclui as diversas outras possibilidades de entidades familiares, até porque não caberia mesmo ao constituinte enumerar na Carta Magna todas as possíveis formas de constituição de entidades familiares que irão compor a nossa sociedade. Prova disso é que no parágrafo 4º do artigo 226 consta a expressão 'também', que é uma conjunção aditiva, evidenciando que se trata de uma enumeração exemplificativa da entidade familiar", explicou.

Leia a decisão na íntegra

sexta-feira, 4 de março de 2011

Matérias de ordem pública e sua importância à luz do processo

O que é uma matéria de ordem pública?

Esta informação faz todo sentido para o processo (limito-me, aqui, a analisar o processo civil).

Como todos sabem, se a matéria for de ordem pública, o juiz poderá conhecê-la de ofício; do contrário, não. Por isso sempre afirmei, nas minhas aulas, que "não há limites para a cognição judicial quando se está diante de uma matéria de ordem pública, em qualquer tipo de atividade processual (conhecimento, execução ou cautelar)".

Além disso, as chamadas matérias de ordem pública têm um regime bastante flexível, porque não se sujeitam a preclusões (podem ser alegadas a qualquer tempo ou grau de jurisdição) e podem até mesmo influenciar decisivamente na (de)formação da coisa julgada.

Pois bem, acho que deixei bem claro ao meu leitor o tamanho da importância do assunto para o processo. Logo, é evidente que precisamos ter um critério seguro para definir o que é ou não matéria desta natureza.

Creio que o critério mais seguro para identificar algo como sendo de "ordem pública" é pesquisando o regime legal. Quando a lei diz que determinada matéria é de ordem pública, em razão do regime jurídico que lhe empresta (o que fica nas entrelinhas, no mais das vezes), teremos segurança.

Há situações, contudo, controvertidas. Nem sempre a lei é tão clara quanto poderia. Comparo dois casos cotidianos, ambos com pronunciamentos no STJ.

Primeiro: o STJ não admite que o juiz reconheça de ofício a abusividade de cláusulas abusivas nos contratos bancários (súmula 381). Pode-se concluir que cláusulas abusivas não são matéria de ordem pública, o que fica difícil de entender quando a relação é de consumo (CDC art 51).

Segundo: A 3ª Turma do STJ (REsp 998.935-DF) entendeu que os juros moratórios são matéria de ordem pública.

Fica no ar a pergunta: e se no contrato bancário houver cláusula abusiva alusiva a juros moratórios?

É isso!

Um abraço e bom carnaval a todos (ou, como prefere meu querido amigo Ricardo Cabezón, boas "festas momescas").