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Caros alunos, Criei este blog com a finalidade de facilitar ainda mais nossa comunicação. Agora, além do meu site (http://www.denisdonoso.com.br/), do Facebook (Denis Donoso) e do Twitter (http://twitter.com/denisdonoso), disponibilizarei aqui novidades e informações relevantes sobre o Processo Civil e o Direito Civil. Participem! Um abraço a todos!

segunda-feira, 20 de junho de 2011

Uniões homoafetivas e a compatibilidade vertical das decisões

Acabo de ler que um juiz de Goiânia anulou de ofício uma escritura de união estável de um casal homossexual, assim como determinou que os cartórios sob sua jurisdição de abstenham de firmar outros contratos de idêntico conteúdo (veja notícia completa clicando aqui).

Meu leitor deve estar pensando: "Mas e a decisão do STF, com efeito vinculante, que pouco tempo atrás, não viu impedimentos a tais uniões?".

Eu me fiz esta pergunta e me surpreendi com a resposta. O magistrado afirmou que a decisão do STF é ilegítima e inconstitucional (isso mesmo!) e que não teme eventuais sanções, pois o juiz há de ser independente.

Será? Qual o limite da independência, do livre convencimento, da persuasão racional?

Com certeza, o limite está na imperiosa necessidade de compatibilidade vertical das decisões. Se um tribunal superior decidiu "A", não existe razão para um juízo inferior decidir "B", a não ser que as circunstâncias sejam outras (e este não é o caso).

Aliás, a regra é de pesuasão racional, isto é, o julgador há de pautar sua atuação dentro do razoável. E afrontar um entendimento de tribunal está longe disso, especialmente se o tribunal se chama Supremo Tribunal Federal, mais especialmente ainda se a decisão é vinculante, por expressa disposição constitucional.

O casal homossexual, alvo da decisão de duvidosa técnica, conseguirá reverter a situação com relativa facilidade. Felizmente para eles.

Quero chamar a atenção, porém (e mais uma vez!), para a necessidade de criação de instrumentos hábeis a propiciar a devida e necessária força aos nossos precedentes, vinculantes ou não. O Judiciário deve ser independente, mas também deve ser previsível.

Hoje não é assim. Infelizmente para nós.

quarta-feira, 15 de junho de 2011

Honorários advocatícios justos

Acabo de ler uma notícia, no Consultor Jurídico (http://www.conjur.com.br/), de que o Tribunal de Justiça de São Paulo tomou uma decisão drástica e reduziu de R$ 6,5 milhões para apenas R$ 20 mil o valor dos honorários advocatícios numa ação de execução de título judicial (acesse notícia clicando aqui).

Coincidentemente (ou não!), também me deparei com um manifesto no site da AASP (http://www.aasp.org.br/aasp), com o sugestivo título "honorários não são gorjeta" (leia o editorial clicando aqui).

Cada caso é um caso. Mas todos (ou quase todos) os casos têm pontos em comum, de modo que há de existir uma convergência mínima entre julgados.

Numa execução de R$ 10 mil eu ganho honorários de R$ 1 mil (10%), a lógica indica que numa execução de R$ 100 milhões eu ganhe R$ 10 milhões. É ululante!

É claro que existem "temperos". Cito dois, que me parecem os mais relevantes:

a) Nas execuções, por exemplo, não existe a necessidade de manter-se nos limites entre 10% e 20%. Ao contrário, cabe ao juiz levar "livremente" em consideração outros critérios (veja o art. 20, § 4º), de modo que os honorários poderiam ser fixados em 8%, por exemplo.

b) Conforme entendimento que se consolidou, formando jurisprudência, a condenação de verba honorária deve obedecer aos princípios da equidade e razoabilidade.

Concordo com tudo. Lamento, porém, o significado que se atribuiu a tais conceitos (equidade e razoabilidade). Reduzir de R$ 6,5 milhões para apenas R$ 20 mil o valor dos honorários advocatícios é razoável?

Não esqueçamos que o processo gera responsabilidades ao advogado. Um deslize pode conduzir a uma condenação profissional equivalente aos valores debatidos em juízo. Se eu perco um prazo na ação de R$ 100 milhões (e perco a ação!), eu certamente indenizarei meu cliente em tal valor, porque assumi tal responsabilidade. Meu risco é tão grande quanto o vulto econômico da ação. Logo, mereço ser retribuído com fixação de honorários altos.

O raciocínio não foge muito dos prêmios das seguradoras, que variam de acordo com o tamanho do risco, calculado, entre outros critérios, pelo valor do bem segurado.

Portanto, senhores juízes, desembargadores e ministros, pensem em tais circunstâncias ao fixar verba honorária. A advocacia representa uma garantia constitucional do jurisdicionado (sim, é esta a leitura que faço do art. 133 da Constituição) e, bem por isso, merece justa remuneração.

quarta-feira, 8 de junho de 2011

Corte de fornecimento de água do condômino inadimplente

O TJ-SP vem considerando lícita a atitude de alguns condomínios que interrompem o fornecimento de água do condômino inadimplente, afastando pleitos de dano moral decorrentes de tal prática (que seria, então, “exercício regular de um direito”).

Neste sentido:

“DESPESAS DE CONDOMÍNIO. Ação objetivando a composição de danos morais, em decorrência de corte de fornecimento de água. Cobrança dessa tarifa que vem discriminada no boleto de pagamento das despesas condominiais. Aprovação do corte por assembléia condominial. Corte do fornecimento que se apresenta legal, e não viola qualquer direito da apelada, de vez que inadimplente com as despesas do condomínio há muito tempo. Insustentável a r. sentença, pois a massa condominial não está obrigada a pagar por despesas de inadimplente, sob risco de se impor verdadeiro caos ao condomínio. Precedentes. Recurso provido, para fins de reforma da decisão.” (TJSP, 33ª Câmara Cível, Apelação 990.09.232060-2, rel. Des. CARLOS NUNES, j. 16.8.2010, v.u.)

Tal matéria é bastante polêmica, notadamente porque não é possível viver com dignidade sem fornecimento de água. Neste aspecto, a prática estaria vedada pela leitura do art. 1º, III, da Constituição. De mais a mais, tal conduta muito se aproximaria de autotutela, que é vedada pelo ordenamento, salvo nas situações expressamente autorizadas (a exemplo do que ocorre no art. 1.210, § 1º, do Código Civil).

De outro lado, recusar este expediente seria chancelar o inadimplemento das cotas condominiais, o que prejudicaria toda coletividade que lá reside.

A segunda posição, defendida no aresto acima exposto, parece-me mais coerente, pois é menos tolerante com a impontualidade perniciosa, encontrando repouso, entre outros argumentos, numa interpretação extensiva da Lei 8.987/95 (que permite que concessionárias de serviços públicos sejam interrompidos sob certas condições).

Aliás, como bem sintetiza NELSON KOJRANSKI: “se a concessionária ostenta legitimidade para interromper o fornecimento de água e ou de energia elétrica, o condomínio também pode repassar a sanção ao infrator. Até porque se esse inadimplente residisse em casa de rua, seria diretamente atingido pela interrupção. É de se admitir, pois, que o condomínio se comporta como intermediário entre a concessionária e o condômino consumidor.” (in Tribuna do Direito, ano 18, n. 216, abril/2011). Adiciono que, em se tratando de condomínio com individualização de fornecimento, a própria concessionária tomará a iniciativa.

Alguns requisitos, no entanto, devem estar presentes para cobrir de legalidade a atitude do condomínio:

a) prévio aviso ao condômino, não apenas do inadimplemento, mas da possibilidade de corte;

b) tratar-se de fornecimento uti singuli, ou seja, para uma unidade certa, não se estendendo a uma comunidade toda, uma escola ou hospital;

c) prévia aprovação da medida por assembleia condominial.

Com isso, se confirmada a orientação da jurisprudência paulista, tende-se a não criar responsabilidade do condomínio e, de quebra, reduzir a demanda do Judiciário.