BEM-VINDOS!!

Caros alunos, Criei este blog com a finalidade de facilitar ainda mais nossa comunicação. Agora, além do meu site (http://www.denisdonoso.com.br/), do Facebook (Denis Donoso) e do Twitter (http://twitter.com/denisdonoso), disponibilizarei aqui novidades e informações relevantes sobre o Processo Civil e o Direito Civil. Participem! Um abraço a todos!

sexta-feira, 7 de dezembro de 2012

Lavagem de dinheiro: o papel do advogado e uma análise do papel do Estado

A edição da Lei 12.683/2012 modificou alguns dispositivos da Lei 9.613/98 com a finalidade de tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro.

Do ponto de vista da advocacia - e eu me sinto absolutamente à vontade para fazer esta afirmação, porque sou advogado militante -  o dispositivo mais polêmico é o do art. 9º, XIV, que assim dispõe:

"Sujeitam-se às obrigações referidas nos arts. 10 e 11 as pessoas físicas e jurídicas que tenham, em caráter permanente ou eventual, como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não:
(...)

XIV - as pessoas físicas ou jurídicas que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência, de qualquer natureza, em operações: 

a) de compra e venda de imóveis, estabelecimentos comerciais ou industriais ou participações societárias de qualquer natureza; 

b) de gestão de fundos, valores mobiliários ou outros ativos; 

c) de abertura ou gestão de contas bancárias, de poupança, investimento ou de valores mobiliários; 

d) de criação, exploração ou gestão de sociedades de qualquer natureza, fundações, fundos fiduciários ou estruturas análogas; 

e) financeiras, societárias ou imobiliárias; e 

f) de alienação ou aquisição de direitos sobre contratos relacionados a atividades desportivas ou artísticas profissionais;"  

A pergunta que nasce deste dispositivo legal é óbvia: o advogado se enquadra entre aqueles sujeitos às obrigações dos arts. 10 e 11 da lei (por exemplo: o advogado tem obrigação de comunicar sigilosamente ao COAF sobre operações que possam constituir-se em sérios indícios de "lavagem de dinheiro" do seu cliente)?

A reação da advocacia foi imediata, reclamando que o sigilo profissional do advogado é uma garantia fundamental, com suporte constitucional e legal. Veja, neste sentido, a manifestação da AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) clicando aqui.

Minha primeira reação foi esta mesmo. Como disse, sou advogado militante e me sinto, no mínimo, incomodado com a imposição legal, não porque sou complacente com a lavagem de dinheiro (ou qualquer outra forma de ilícito), mas porque sou ciente da importância do sigilo que devo guardar sempre nas minhas relações profissionais.

Acontece que fui surpreendido com a notícia, veiculada pelo site "Consultor Jurídico", de que "a Corte Europeia de Direitos Humanos decidiu que o sigilo nas comunicações entre advogado e cliente não é absoluto e pode ser afastado em alguns casos. Os juízes validaram norma da França que obriga os advogados a delatar seus clientes se suspeitarem que estes estejam envolvidos em esquemas de lavagem de dinheiro." (para ler a notícia completa, clique  aqui).

Fiquei mais surpreso ainda quando descobri que a regulamentação que exige que os advogados colaborem no combate à lavagem de dinheiro partiu (pasmem!) da Ordem dos Advogados da França.

Não estou fazendo qualquer crítica à Ordem dos Advogados do Brasil. De modo algum! Muito pelo contrário, enxergo na OAB uma das instituições mais sérias deste país, sempre comprometida não apenas com os interesses de classe, mas também com os mais relevantes interesses sociais e democráticos.

Mas a notícia de que uma Ordem dos Advogados fez nascer uma obrigação de tal envergadura aos próprios advogados me convidou a uma reflexão: nosso Estado é atrasadíssimo!

Explico-me.

No Brasil, parece que o Estado sempre "joga contra". Impostos altos, fiscalização rígida, radares cada vez mais eficientes e por aí vai. Mas onde está a contraprestação? Não temos educação, segurança, saúde, moradia e por aí também vai. Se quisermos tudo isso, temos que pagar (de novo!).

Pagamos altos impostos mas não recebemos nada de volta. Pior: vemos os mensaleiros da vida muito bem, com suas vidas financeiras resolvidas, possivelmente às nossas custas. Estamos cansados de ver tanta corrupção. E agora - como se fosse uma cereja no bolo - o Estado brasileiro cria "parceiros compulsórios de fiscalização", impondo que consultores, assessores, contadores, auditores e seus que tais "dedem" seus clientes.

De tão repugnante que é, torna-se compreensível que o povo faça o que pode para fugir da elevada prestação.

Não estou justificando a lavagem de dinheiro. É crime e por isso tem que ser punida, indiscutivelmente. Corrupção não justifica corrupção.

Mas apenas peço para que reflitam comigo: se o Estado estivesse conosco, as coisas seriam diferentes.

Na Europa, o Estado serve o povo. No Brasil, o povo serve o Estado. Por isso que não causa tanta polêmica a posição da Ordem dos Advogados da França e por isso que a Lei 12.683/2012 causou tanto rebuliço no Brasil.

quinta-feira, 6 de dezembro de 2012

Fungibilidade entre tutela antecipada e tutela cautelar

No estudo do Direito Processual Civil, um dos assuntos mais polêmicos e interessantes (ainda) diz respeito à fungibilidade entre tutela antecipada e tutela cautelar.

É fato que ambas providências, em algumas circunstâncias, parecem igualmente cabíveis. Existe uma "zona cinzenta" em que não se sabe dizer ao certo se o objetivo da parte é antecipar a satisfação de um direito (tutela antecipada) ou assegurar sua fruição futura (tutela cautelar). No mundo empírico estes escopos parecem, às vezes, se misturar.

Por isso, o legislador criou a regra do parágrafo 7º do art. 273 do CPC, assim disposta:

"Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado".

Pela leitura da regra, então, se o autor pede uma tutela antecipada, mas o juiz acha que o caso é de cautelar, ele pode mitigar o princípio da adstrição (ou congruência) e conceder a medida cautelar. O importante é salvaguardar a situação de urgência, concretizando o princípio constitucional da inafastabilidade (CF, art. 5º, XXXV), que garante tutela jurisdicional para afastar "ameaça" de lesão ao direito.

Pois bem: e o caminho inverso? Se o autor pede uma providência cautelar, mas o juiz acha que o caso é de antecipação de tutela, ele também pode romper o princípio da congruência e conceder a tutela antecipada?

Note que a lei não dá esta opção ao juiz (não expressamente, pelo menos).

Entende-se, majoritariamente, que sim. O importante, como destaquei antes, é salvaguardar a situação de urgência, sendo de menor importância o rótulo (tutela antecipada ou cautelar).

Esta posição também foi acolhida pelo STJ no julgamento do REsp 653.381-RJ. Para ler o interessantíssimo julgado, clique aqui.

Tive a oportunidade de desenvolver com profundida este tema numa coletânea publicada pela Ed. Saraiva e coordenada por Luiz Eduardo Ribeiro Mourão, Mirna Cianci, Rita Quartieri e Ana Paula C. Giannico (para conferir a obra, clique aqui).


terça-feira, 4 de dezembro de 2012

Tutela inibitória e tutela de remoção do ilícito





Inibitória Remoção do ilícito
Natureza Preventiva Repressiva.
Pressupostos Probabilidade da prática, repetição ou continuação de ato contrário ao direito. Ocorrência de ilícitos que deixou efeitos concretos.
Exemplos a) divulgação de notícia lesiva à personalidade; b) uso de marca comercial; c) atividade poluidora a) remoção de cartazes publicitários que configuram concorrência desleal; b) busca e apreensão de produtos proibidos de circular; demolição de obra irregularmente construída em área de proteção ambiental.
Cotejo com cautelares Esvazia a ação cautelar, especialmente porque o juiz pode antecipar os efeitos da tutela inibitória.  

Contrato de franquia: algumas considerações

A franquia é uma modalidade de negócio que continua, ano após ano, em expansão.

Sinal dos tempos que vivemos, que exige competitividade do empresário, esta opção de ingresso no mercado garante ao novato sair na frente, porque trabalha com uma marca já consagrada.

Juridicamente, as franquias nascem de um contrato (franquia ou franchinsig).

Por razões óbvias, é imperioso conhecer os principais aspectos de tal modalidade negocial. Com este texto, pretendo compartilhar algumas informações de grande interesse prático.

Algumas delas eu mesmo desenvolvi, num texto que escrevi muitos anos atrás (vejam como o assunto já despertava curiosidade desde antes). Para ler este texto, clique aqui.

Mais recentemente, o STJ (especificamente em 02 de dezembro de 2012), também reconhecendo o destaque do assunto, fez publicar um resumo com os principais entendimentos daquela Corte sobre lides envolvendo o tema. Para acessar a notícia, clique aqui.

Bons estudos a todos!

Prof. Denis Donoso


terça-feira, 25 de setembro de 2012

Adoção conjunta por irmãos


Conforme notícia veiculada no site do STJ, a 3ª Turma daquela Corte decidiu que as hipóteses de adoção conjunta previstas no artigo 42 do ECA não são as únicas que atendem ao objetivo essencial da lei, que é a inserção do adotado em família estável (para ler a notícia na íntegra, clique aqui).

Deste modo, foi mantida a decisão que deferiu a adoção de uma criança feita por uma mulher, juntamente com seu irmão (já falecido).

Trata-se de decisão interessantíssima, pois:

a) deferiu a adoção conjunta fora dos limites do art. 42, § 2º, do ECA ("Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família" - grifei).

b) considerando que um dos adotantes era falecido ao tempo do ajuizamento da ação, permitiu a adoção póstuma fora das hipóteses do art. 42, § 6º, do ECA ("A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença" - grifei).

Independentemente de qualquer argumento que haja sido ventilado no acórdão, bem como de qualquer opinião pessoal (favorável ou não), o certo é que a decisão comentada revela uma tendência de se mitigar o texto legal em prol de valores subjetivos, como a afetividade.

Bom por um lado, pois favorece uma construção jurisprudencial condizente com os aspectos peculiares de cada caso; péssimo de outro, porque torna a lei letra morta, tornando a atividade legislativa algo secundário e, em última análise, rompe com o princípio da separação dos Poderes (art. 2º da Constituição).

Qual caminho devemos trilhar?  


sexta-feira, 14 de setembro de 2012

Penhora de bem de família na execução de alimentos decorrentes de atos ilícitos

Olá meus caros amigos,

Hoje trago mais uma decisão interessante do STJ, que pode ser muito útil aos seus estudos, principalmente aos que se dedicam ao Direito Civil e Processo Civil, bem como aos meus dedicados alunos concurseiros.

Começo com uma breve explicação.

Como todos sabem, a Lei 8.009/90 tornou impenhorável o bem de família (assim considerado o imóvel residencial próprio do casal ou entidade familiar, na forma do art. 1º da lei).

A mesma norma, porém, cria exceções, ou seja, situações em que o bem de família pode ser penhorado. Reforço: a situações são excepcionais, pois a regra é a impenhorabilidade do bem de família, em atenção ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

As tais situações excepcionais estão previstas nos incisos do art. 3º da Lei 8.009/90 e se justificam porque os valores ali elencados são, na visão do legislador, mais relevantes que a garantia de moradia do devedor.

Entre as exceções, importa-nos hoje a do inciso III. Assim, é penhorável o bem de família do devedor na execução movida pelo credor de pensão alimentícia.

Andou muito bem o legislador. Os alimentos destinam-se, de modo geral, à subsistência do credor. Assim, adotando critérios de razoabilidade, parece adequado sacrificar a moradia do devedor em benefício da alimentação do credor.

Ocorre que os alimentos podem ter duas origens no âmbito do Direito Civil. Isto é, podem decorrer das relações regidas pelo Direito de Família (arts. 1.694 e seguintes do Código Civil), ou podem ter natureza indenizatória, na forma da responsabilidade civil decorrente de atos ilícitos (arts. 948, II; 950; e 951; todos do Código Civil).

Pois bem. A questão que fica é a seguinte: é possível penhorar o bem de família do devedor de alimentos resultantes de atos ilícitos?

O STJ respondeu positivamente. Numa ação indenizatória resultante de acidente de trânsito, foi deferida, na fase de execução, a penhora do bem de família do devedor, sob o argumento de que o art. 3º, III, da Lei 8.009/90 não faz distinção quanto à causa dos alimentos, se decorrentes do vínculo familiar ou de obrigação de reparar danos.

A decisão foi tomada pela 3ª Turma da Corte no REsp 1.186.225-RS, relatado pelo Min. MASSAMI UYEDA. A mesma orientação é seguida pelo TJ-SP em diversos julgados.

Conclui-se que os alimentos decorrentes de condenação por atos ilícitos também incluem a situação excepcional do art. 3º, III, da Lei 8.009/90, de modo que podem implicar na penhora do bem de família do devedor.

É isso. As discussões estão abertas!

Um abraço a todos.

Prof. Denis Donoso

terça-feira, 4 de setembro de 2012

Curso Rotativo do Trabalho do "Curso Marcato": anotações de aula

Atenção meus caros alunos do Curso Marcato (Curso Rotativo do Trabalho),

Conforme combinado, seguem algumas observações extras sobre "competência".



Competência nas causas envolvendo sociedade de economia mista

ü  Nas causas envolvendo S.E.M. é competente o foro das empresas privadas (Justiça Comum), e nunca o da Fazenda Pública.

ü  A CF (art. 173, § 1º, II) não lhes outorgou privilégios de ordem processual.

ü  STF (súmula 517): “As sociedades de economia mista só têm foro na Justiça Federal quando a União intervém como assistente ou opoente.”



Especificamente o Banco do Brasil

ü  Competência da Justiça estadual (STF 508)



Concessionária de serviço público federal

ü  Competência da Justiça estadual (não há foro privilegiado) (STJ, CC 48.315)



Honorários de profissional liberal (STJ 363): Compete à Justiça estadual processar e julgar ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente.

Honorários de sucumbência: juízo prolator da decisão (competência funcional)



Acidente do trabalho: Competência da Justiça do Trabalho (STF SV 22)

ü  Na ação movida por viúva e filhos: idem (a súmula 366 do STJ foi cancelada).



Exercício do direito de greve – trabalhadores da iniciativa privada – ocupação de empresa (esbulho). Competência para julgar ação de reintegração de posse: Competência da Justiça do Trabalho (STF SV 23)




Execução fiscal (FGTS): “Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS.” (STJ 349)

quinta-feira, 23 de agosto de 2012

Bem de família: questão de ordem pública?

Caros amigos,

O STJ noticiou, na data de hoje, uma interessante decisão de sua 4ª Turma.

Trata-se de um recurso especial (REsp 981.532-RJ) em que o relator, Min. Luis Felipe Salomão, entendeu que o bem de família (tratando especificamente do bem de família "legal", isto é, o previsto na Lei 8.009/90) é matéria de ordem pública.

Assim sendo, é questão que pode ser ventilada a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive ineditamente em grau de apelação (como no caso julgado), além de permitir a manifestação ex officio do julgador.

O precedente não é inédito. Em outra oportunidade a 3ª Turma daquela Corte, no julgamento do REsp 1.178.469-SP, ementou o mesmo entendimento, ressaltando que a noção de bem de família da Lei 8.009/90 é amparada pelos princípios basilares dos direitos humanos, dentre os quais o da dignidade da pessoa humana.

Parece que se rompeu, assim, com a antiga orientação que impedia atuação de ofício em assuntos ligados ao bem de família, como se vê em julgados mais antigos, a exemplo do REsp 21.252-PR.

É, sem dúvida nenhuma, um bom assunto para discussões.

terça-feira, 7 de agosto de 2012

Palestra sobre Juizados Especiais Federais na OAB de Sorocaba


No próximo dia 13 de setembro de 2012, às 19hs., o Prof. Denis Donoso proferirá mais uma palestra na OAB de Sorocaba.

Desta vez, o tema será "Juizados Especiais Cíveis: reflexões nos dez anos de sua instalação" e a palestra também contará com a participação dos Profs. Marco Aurélio Serau Jr. e Denis Renato dos Santos Cruz.

Para mais informações sobre a palestra, inclusive sobre inscrições, clique aqui.

Não custa lembrar que o Prof. Denis Donoso coordenou uma coletânea de artigos jurídicos em comemoração aos 10 anos de instalação dos Juizados Especiais Federais, em conjunto com o Prof. Marco Aurélio Serau Jr.

Esta obra conta com artigos de diversos especialista, entre os quais o Prof. Denis Renato dos Santos Cruz, que também estará no evento.

Para conhecer melhor o livro, clique aqui.

Esta será uma ótima oportunidade para que os advogados de Sorocaba e região possam se atualizar. Também será uma boa chance para estudantes de Direito, até porque a presença e participação serão certificadas.

Espero todos por lá.

Um abraço do Prof. Denis Donoso

sexta-feira, 29 de junho de 2012

Confira as dez novas súmulas do STJ

Confiram as mais novas súmulas do STJ, todas de importância aos que militam na advocacia cível.


Entre outras, destaca-se a súmula 481, que reconhece a possibilidade de deferir justiça gratuita à pessoa jurídica. Questiono, agora, se as Defensorias Públicas deverão prestar-lhes, então, assistência judiciária gratuita.

Também chamo a atenção à súmula 484, que permite o recolhimento posterior do preparo recursal quando a interposição ocorrer após a encerramento do expediente bancário. Pergunto-me como está súmula será aplicada nas comarcas que mantêm postos bancários abertos apenas para o pagamento de custas, no mesmo horário em que há expediente forense (parece-me que o recolhimento há de ser feito no dia de interposição; salvo se interposto eletronicamente após o encerramento do expediente).




Súmula 481: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”

Súmula 482: “A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar.”

Súmula 483: “O INSS não está obrigado a efetuar depósito prévio do preparo por gozar das prerrogativas e privilégios da Fazenda Pública.”

Súmula 484: “Admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente, quando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do expediente bancário.”

Súmula 485: “A Lei de Arbitragem aplica-se aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que celebrados antes da sua edição.” 

Súmula 486: “É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.”

Súmula 487: “O parágrafo único do art. 741 do CPC não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência.”

Súmula 488: “O parágrafo 2º do art. 6º da Lei 9.469/97, que obriga à repartição dos honorários advocatícios, é inaplicável a acordos ou transações celebrados em data anterior à sua vigência.”

Súmula 489: “Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça estadual.”

Súmula 490: “A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a 60 salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.”

terça-feira, 19 de junho de 2012

Palestra: Juizados Especiais Federais (reflexões nos dez anos de sua instalação)

A OAB-SP promoverá a palestra "Juizados Especiais Federais: reflexões nos dez anos de sua instalação".

O evento acontecerá no próximo dia 03 de julho de 2012, às 19:00h., no Salão Nobre da OAB-SP. Para fazer sua inscrição e obter mais detalhes, clique aqui.

Na ocasião haverá o lançamento da obra coletiva que leva o mesmo nome, lançada recentemente pela Editora Juruá (clique aqui para ver detalhes sobre o livro).

Além dos Profs. Denis Donoso e Marco Aurélio Serau Jr. (coordenadores da obra), outros colaboradores proferirão suas palestras.

Estão todos convidados a participar!

sexta-feira, 15 de junho de 2012

Recursos aos tribunais superiores: um calvário!


Caros amigos,


Imagine a seguinte situação: o TJ ou o TRF profere um acórdão que supostamente viola o direito adquirido, a coisa julgada ou o ato jurídico perfeito.


Qual recurso você interpõe?


Pode-se pensar, em primeiro lugar, no recurso extraordinário, pois tais institutos têm raiz constitucional (art. 5º, XXXVI, da Constituição).


Seu recurso, porém, não seria conhecido. O STF certamente assim se manifestaria:


“A apreciação dos temas constitucionais, no caso, depende do prévio exame de normas infraconstitucionais. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. A jurisprudência da Corte é no sentido de que a alegada violação ao art. 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição, pode configurar, quando muito, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação processual ordinária” (STF, 1ª Turma, AgRg no AI n.º 690.992-0/RR, rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, j. 26.8.2008, v.u.)


Ou seja, o STF, diria que o dispositivo constitucional afrontado está previsto na norma infraconstitucional (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - a LINDB ou a antiga LICC). Assim, antes de haver malferimento ao texto constitucional, houve afronta ao texto legal, o que afasta o cabimento do RExtra e até mesmo a competência do STF. A ofensa à Constituição é, portanto, indireta.


É possível, ainda, que a Corte ainda utilizasse como fundamento a sua Súmula 636, aplicada analogicamente (se é que seria possível utilizar súmulas para interpretações por analogia, algo que pode ser debatido em outra oportunidade). Para ler a súmula citada, clique aqui.


"Tudo bem" - você diria, "vou interpor, então, recurso especial, já que a afronta é diretamente ao texto infraconstitucional."


Acertou?


Pois bem. Mais uma vez, meu caro leitor, você seria surpreendido. O STJ possivelmente se manifestaria nos seguintes termos:


"Inviável a análise dos princípios contidos na LICC (direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada), por estarem revestidos de carga eminentemente constitucional" (STJ, 3ª Turma, AR no AR no AI 1.168.692-SP, rel. Min. SIDNEI BENETI, j. 26.4.2011, v.u.)


Ou seja, o STJ dirá que os dispositivos supostamente violados têm carga eminentemente constitucional (surge-me uma dúvida: o que é uma carga "eminentemente constitucional"?)


Resumo da ópera: o STF não julgará o recurso extraordinário pois a violação é reflexa. O STJ não julgará o recurso especial pois os dispositivos, com reprodução na Constituição, têm carga eminentemente constitucional (sejá lá o que for isso).


Um tempero: existem inúmeros dispositivos previstos na Constituição que são reproduzidos na norma infraconstitucional. Além disso, o novo CPC (ainda em trâmite legislativo) reproduz, logo no seu capítulo inaugural, inúmeros princípios constitucionais.


Bem-vindos à gloriosa jurisprudência defensiva, fruto de um Poder Judiciário lamentavelmente falido.


Uma ressalva. Nossos Ministros são preguiçosos? Duvido que sejam. O problema é outro. Muito trabalho, muito mesmo!


Já passou da hora de revermos a estrutura dos tribunais superiores que evidentemente não dão conta da absurda carga de trabalho. Mas este também pode ser assunto para outro dia.


Bons estudos a todos.


Um abraço,


Prof. Denis Donoso







segunda-feira, 11 de junho de 2012

Motivação das decisões judiciais e o art. 252 do RI do TJSP

Olá meus queridos alunos e amigos!

Hoje vou propor uma discussão sobre o tema "motivação das decisões judiciais", com o meu olhar voltado ao art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

O que diz o art. 252 do RI-TJSP? O dispositivo menciona que "Nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando, suficientemente motivada, houver de mantê-la".

Muito pitoresca esta previsão regimental!

Cria-se a "estranha" possibilidade do relator do recurso "seguir o voto" do juiz de primeiro grau, desde que o caso seja de rejeição do recurso (negar provimento) e a decisão recorrida esteja "suficientemente motivada".

Pode-se dizer que o dispositivo é constitucional? Acredito que não. E elencaria mil razões para assim pensar.

Vamos a alguns deles.

Em primeiro lugar, o mais clássico: como todos vocês sabem, a Constituição exige que todas as decisões judiciais sejam motivadas (art. 93, IX), sob pena de nulidade.

Ora, se a Constituição exige a fundamentação das decisões judiciais, não pode o regimento interno do Tribunal afastar tal requisito de validade.

Os defensores da norma dirão que estou errado, posto que o relator apenas "pegará carona" nos fundamentos da decisão recorrida, ou seja, aproveita-los-á. Com o devido respeito, porém, respondo-lhes: o princípio do devido processo legal tem em si embutido o direito a uma prestação jurisdicional completa, o que implica na análise da questão por todas as instâncias possíveis, sem o "aproveitamento" da motivação anterior.

Em segundo lugar, salvo melhor juízo, a norma em comento tem nítido caráter processual. Assim sendo, apenas a lei federal poderia dispor sobre o assunto. A competência legislativa é privativa da União (art. 22, I, da Constituição).

Em terceiro lugar, a simples e cômoda reiteração de um julgamento equivale a um "não julgamento", tornando letra morta inúmeros princípios e garantias fundamentais, como o duplo grau de jurisdição.

Por isso, na esteira do que o STJ bem decidiu no julgamento do HC 232.653, "A mera repetição da decisão atacada, além de desrespeitar o regramento do art. 93, IX, da Constituição Federal, causa prejuízo para a garantia do duplo grau de jurisdição, na exata medida em que não conduz a substancial revisão judicial da primitiva decisão, mas a cômoda reiteração."

Não poderia deixar de mencionar que o direito a uma resposta jurisdicional fundamentada é mais que um princípio constitucional. Afigura-se verdadeira garantia fundamental. É, por isso, uma cláusula pétrea.

Por todas as razões que apontei, estou mais do que convencido da inconstitucionalidade do dispositivo regimental.

Agora eu abro, aos que quiserem, espaço para discussões!

Abraços,

Prof. Denis Donoso

segunda-feira, 4 de junho de 2012

Direito Processual Empresarial

Não há dúvidas de que um dos maiores desafios modernos da docência, especialmente no ensino superior e mais especificamente no Direito, é aliar teoria e prática. Além disso, aliar o direito material e o direito processual.

Com esta noção é que a Editora Elsevier, em coletânea organizada por Gilberto Gomes Bruschi, Monica Bonetti Couto, Thomaz Junqueira de A. Pereira e Ruth Maria Junqueira de A. Pereira e Silva, traz ao público a a obra "Direito Processual Empresarial".

Com o objetivo inicial de homenagear o Prof. Manoel Calças, a obra reúne textos dos mais ilustres nomes do Direito Processual e Empresarial.

O Prof. Denis Donoso teve a honra de participar da coletânea, com um texto escrito em co-autoria com Glauco Gumerato Ramos, cujo tema são as sociedades em conta de participação e seus aspectos processuais (notadamente a possibilidade desta estar em juízo).

Para mais informações sobre a obra, cliquem aqui.

A leitura - é claro -fica recomendada a todos!

Um abraço,

Prof. Denis Donoso

segunda-feira, 28 de maio de 2012

Aos alunos do Curso Marcato (Turma "Resolução de Questões").

Atenção alunos do Curso Marcato (Turma "Resolução de Questões"), seguem as questões desenvolvidas em sala de aula no último sábado, dia 26 de maio de 2012 (1ª parte da aula).

Aproveito para lembrá-los de que tenho, neste blog (pesquisar postagem) um quadro comparativo com a resposta da segunda questão dissertativa.

Bons estudos!

Prof. Denis Donoso


Questões Dissertativas

TRT 4ª Região (2007) (ampliado). A Exceção do Contrato não Cumprido, segundo a doutrina, é o meio de defesa que assiste à parte que deixa de cumprir a obrigação por não ter o outro cumprido a sua. Assim sendo: a) Faça uma análise do instituto em questão; b) Esclareça se esta exceção se opera no plano da existência, da validade ou da eficácia do ato jurídico?

TRT 15ª Região (2007). Quais as principais diferenças entre os contratos de prestação de serviços, empreitada e mandato. Em quais circunstâncias pode ocorrer a resolução de tais contratos por onerosidade excessiva e quais as conseqüências jurídicas? Fundamente.



Testes

Teste 01 TRT-SP (2011) Assinale a alternativa correta:
a) A cláusula penal poderá ter qualquer valor, a critério e com a expressa concordância das partes.
b) A invalidade da obrigação principal implica a das acessórias, a destas induz a da obrigação principal.
c) O credor para exigir a pena convencional deverá alegar prejuízo.
d) A penalidade não poderá ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte.
e) Nenhuma das alternativas anteriores é correta.

Teste 02 TRT 15ª Região – 2011 Assinale a alternativa incorreta:
a) no que diz respeito à cláusula penal, a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio;
b) nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato;
c) é anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido, dispensando-se o consentimento do cônjuge se o regime de bens for o da separação obrigatória;
d) nos termos da lei civil, a doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice pode ser anulada exclusivamente pelo outro cônjuge, até 2 (dois) anos depois de dissolvida a sociedade conjugal;
e) no que se refere ao contrato de depósito, este será gratuito, exceto se houver convenção em contrário, se resultante de atividade negocial ou se o depositário não constar de lei, nem resultar de ajuste, será determinada pelos usos do lugar, e, na falta destes, por arbitramento.

Teste 03 TRT 2ª Região (São Paulo) – 2010 Assinale a alternativa correta, conforme previsão contida em nosso Código Civil vigente.
a) A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior pode referir-se simplesmente à mora.
b) O contrato preliminar deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado, inclusive quanto à forma.
c) Prevalece em nosso direito civil pátrio o princípio da “imutabilidade da cláusula penal”, por importar em pré-avaliação das perdas e danos, razão pela qual não há previsão legal para redução da pena convencional pelo magistrado.
d) Nas obrigações provenientes de ato ilícito, o devedor constituir-se-á em mora a partir da sua notificação. 
e) A liberdade de contratar está fundada na autonomia da vontade, estando restrita aos limites da função social do contrato somente nos casos de haver inicial desigualdade entre as partes contratantes.

Teste 04 TRT 23ª Região (Mato Grosso) – 2011 Nos contratos de execução continuada ou diferida, a onerosidade excessiva prevista no art. 478 do Código Civil, altera essencialmente a característica contratual da:
a) bilateralidade;
b) comutatividade;
c) unilaterabilidade;
d) onerosidade;
e) gratuidade;

Teste 05 TRT 2ª Região (São Paulo) – 2010 Analise as proposições acerca das espécies de contratos regulados pelo Código Civil.
I. O contrato de prestação de serviços não se resolve com a morte de qualquer das partes, vez que poderá ser executado pelo cônjuge, ascendentes ou descendentes até terceiro grau da parte que faleceu.
II. Se o prestador de serviço contratado por tempo certo, ou por obra determinada se despedir sem justa causa no decorrer do pacto, não terá direito à retribuição vencida e responderá por perdas e danos.
III. No contrato de empreitada, presume-se o fornecimento pelo empreiteiro dos materiais necessários à realização da obra diante da facilidade de acesso do empreiteiro em obter tais materiais junto ao mercado.
IV. O mandato outorgado por instrumento público somente pode ser substabelecido através de instrumento público.
V. A remuneração do corretor será devida quando o resultado previsto na mediação for alcançado, mas não será devido caso o resultado não se efetive em virtude do arrependimento das partes.
Responda:
a) Apenas I, III e V estão corretas.
b) Apenas I e IV estão corretas.
c) Apenas II e V estão incorretas.
d) Apenas III e IV estão corretas.
e) Nenhuma delas está correta.


sexta-feira, 20 de abril de 2012

Prof. Denis Donoso participa de Simpósio sobre o Novo CPC na UNESP

Nos próximos dias 03 e 04 de maio de 2012 acontecerá o I Simpósio sobre Processo Civil, organizado pela Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" (UNESP - Campus de Franca) e pelo seus NUPAD (Núcleo de Pesquisas Avançadas em Direito Processual Civil) e PPGD (Programa de Pós-Graduação em Direito).

O tema do simpósio será Reflexões sobre o Novo Código de Processo Civil.

O Prof. Denis Donoso teve a honra de ser convidado a participar do evento na qualidade de palestrante e componente de uma Mesa de Debates, cujo tema será Acesso à Justiça e execução de sentenças e decisões interlocutórias no novo Código de Processo Civil.

O evento é, sem dúvida, um acontecimento notável, seja em razão do prestígio da UNESP no meio acadêmico, seja em razão da deferência ao nome do Prof. Denis Donoso, que estará ladeado pelos mais ilustres nomes do Processo Civil brasileiro, a exemplo dos Profs. Nelson Nery Jr., Antonio Cláudio da Costa Machado, Yvete Flávio da Costa, Fernando da Fonseca Gajardoni, Daniel Mitidiero, entre outros.

Confira o cartaz de divulgação do evento:




Aos que se interessarem em obter mais detalhes sobre a programação e inscrições, basta acessar o site da UNESP clicando aqui.


quarta-feira, 11 de abril de 2012

Prof. Denis Donoso publica artigo no jornal Carta Forense

O jornal "Carta Forense" (www.cartaforense.com.br) conta, na edição deste mês de abril, com um artigo assinado pelo Prof. Denis Donoso.

O trabalho versa sobre o art. 285-A do CPC, abordando-o de forma sintética e objetiva. Para ler o artigo do Prof. Denis Donoso, clique aqui.

Vale lembrar que o tema da dissertação de mestrado do Prof. Denis Donoso, defendida perante banca examinadora da PUC-SP, foi justamente o "Julgamento prévio do mérito: análise do art. 285-A do CPC", com o qual ele obteve nota máxima.

Posteriormente, a convite de seu orientador, o trabalho foi publicado em forma de livro pela Editora Saraiva (para ver mais detalhes sobre o livro, clique aqui).


terça-feira, 10 de abril de 2012

AASP promove curso sobre execução de títulos extrajudiciais

A AASP promove, nos próximos dias 16 e 17 de abril de 2012 (segunda e terça-feira) à noite (das 19:00 às 21:00h.), um interessante curso sobre "execução dos títulos extrajudiciais, com análise do novo CPC".

Neste painel, que contará com a presença dos professores Denis Donoso e Gilberto Gomes Bruschi, serão debatidos temas de grande interesse prático, especialmente aos advogados que militam na área cível e de recuperação de créditos, como, por exemplo, a exceção de pré-executividade, embargos do devedor, parcelamento compulsório de dívidas (art. 745-A do CPC) etc.


Trata-se, sem dúvida, de uma ótima oportunidade para o aperfeiçoamento das atividades práticas dos advogados.


O curso terá duração total de 4 horas (sendo 2 horas de aula por dia) e serão conferidos certificados de participação aos inscritos.

Confira a programação completa do painel, bem como faça sua inscrição clicando aqui.

Espero todos vocês lá!

Prof. Denis Donoso

quinta-feira, 5 de abril de 2012

Alienação e locação de vagas de veículos em condomínios edilícios

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (dia 05 de abril) a Lei 12.607/2012, que dá nova redação ao § 1º do art. 1.331 do Código Civil.

Para ter acesso ao texto completo da lei clique aqui.

De acordo com a nova regra, a alienação ou locação de vagas de veículos em garagens são negócios que não poderão ser celebrados senão com condôminos, salvo expressa autorização na convenção de condomínio.

Comparemos a redação antiga com a nova redação do dispositivo:

Redação antiga
As partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas, sobrelojas ou abrigos para veículos, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários.
Nova redação
As partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas e sobrelojas, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários, exceto os abrigos para veículos, que não poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção de condomínio





Como se vê, existe uma nova limitação legal sobre quem pode ser comprador ou locatário de vagas de garagem em condomínio.

Algumas questões interessantes podem decorrer da nova regra.

A primeira delas diz respeito aos contratos já aperfeiçoados sob a lei antiga com sujeitos estranhos ao condomínio. Continuam válidos? Estão preservados pela cláusula do ato jurídico perfeito?

A segunda diz respeito à sanção pela formalização de contrato com sujeito não condômino. Estamos diante do rompimento de norma que abala a validade ou a própria existência do negócio jurídico? O condomínio pode manejar ação judicial para desfazer o negócio?

Em terceiro lugar: poderia a vaga de garagem ser alienada ou locada ao condômino não proprietário (locatário ou comodatário de uma unidade condominial)? Neste caso, como ficaria a situação (compra ou venda da vaga) ao término do contrato de locação ou comodato do imóvel?

Tais questões servem apenas como pequenos "aperitivos" para temperar seus estudos. Ao levantá-las não pretendo, de modo algum, desmerecer a nova regra, que me parece salutar.

Um abraço e bom feriado a todos!

Denis