BEM-VINDOS!!

Caros alunos, Criei este blog com a finalidade de facilitar ainda mais nossa comunicação. Agora, além do meu site (http://www.denisdonoso.com.br/), do Facebook (Denis Donoso) e do Twitter (http://twitter.com/denisdonoso), disponibilizarei aqui novidades e informações relevantes sobre o Processo Civil e o Direito Civil. Participem! Um abraço a todos!

sexta-feira, 29 de junho de 2012

Confira as dez novas súmulas do STJ

Confiram as mais novas súmulas do STJ, todas de importância aos que militam na advocacia cível.


Entre outras, destaca-se a súmula 481, que reconhece a possibilidade de deferir justiça gratuita à pessoa jurídica. Questiono, agora, se as Defensorias Públicas deverão prestar-lhes, então, assistência judiciária gratuita.

Também chamo a atenção à súmula 484, que permite o recolhimento posterior do preparo recursal quando a interposição ocorrer após a encerramento do expediente bancário. Pergunto-me como está súmula será aplicada nas comarcas que mantêm postos bancários abertos apenas para o pagamento de custas, no mesmo horário em que há expediente forense (parece-me que o recolhimento há de ser feito no dia de interposição; salvo se interposto eletronicamente após o encerramento do expediente).




Súmula 481: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”

Súmula 482: “A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar.”

Súmula 483: “O INSS não está obrigado a efetuar depósito prévio do preparo por gozar das prerrogativas e privilégios da Fazenda Pública.”

Súmula 484: “Admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente, quando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do expediente bancário.”

Súmula 485: “A Lei de Arbitragem aplica-se aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que celebrados antes da sua edição.” 

Súmula 486: “É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.”

Súmula 487: “O parágrafo único do art. 741 do CPC não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência.”

Súmula 488: “O parágrafo 2º do art. 6º da Lei 9.469/97, que obriga à repartição dos honorários advocatícios, é inaplicável a acordos ou transações celebrados em data anterior à sua vigência.”

Súmula 489: “Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça estadual.”

Súmula 490: “A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a 60 salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.”

terça-feira, 19 de junho de 2012

Palestra: Juizados Especiais Federais (reflexões nos dez anos de sua instalação)

A OAB-SP promoverá a palestra "Juizados Especiais Federais: reflexões nos dez anos de sua instalação".

O evento acontecerá no próximo dia 03 de julho de 2012, às 19:00h., no Salão Nobre da OAB-SP. Para fazer sua inscrição e obter mais detalhes, clique aqui.

Na ocasião haverá o lançamento da obra coletiva que leva o mesmo nome, lançada recentemente pela Editora Juruá (clique aqui para ver detalhes sobre o livro).

Além dos Profs. Denis Donoso e Marco Aurélio Serau Jr. (coordenadores da obra), outros colaboradores proferirão suas palestras.

Estão todos convidados a participar!

sexta-feira, 15 de junho de 2012

Recursos aos tribunais superiores: um calvário!


Caros amigos,


Imagine a seguinte situação: o TJ ou o TRF profere um acórdão que supostamente viola o direito adquirido, a coisa julgada ou o ato jurídico perfeito.


Qual recurso você interpõe?


Pode-se pensar, em primeiro lugar, no recurso extraordinário, pois tais institutos têm raiz constitucional (art. 5º, XXXVI, da Constituição).


Seu recurso, porém, não seria conhecido. O STF certamente assim se manifestaria:


“A apreciação dos temas constitucionais, no caso, depende do prévio exame de normas infraconstitucionais. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. A jurisprudência da Corte é no sentido de que a alegada violação ao art. 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição, pode configurar, quando muito, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação processual ordinária” (STF, 1ª Turma, AgRg no AI n.º 690.992-0/RR, rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, j. 26.8.2008, v.u.)


Ou seja, o STF, diria que o dispositivo constitucional afrontado está previsto na norma infraconstitucional (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - a LINDB ou a antiga LICC). Assim, antes de haver malferimento ao texto constitucional, houve afronta ao texto legal, o que afasta o cabimento do RExtra e até mesmo a competência do STF. A ofensa à Constituição é, portanto, indireta.


É possível, ainda, que a Corte ainda utilizasse como fundamento a sua Súmula 636, aplicada analogicamente (se é que seria possível utilizar súmulas para interpretações por analogia, algo que pode ser debatido em outra oportunidade). Para ler a súmula citada, clique aqui.


"Tudo bem" - você diria, "vou interpor, então, recurso especial, já que a afronta é diretamente ao texto infraconstitucional."


Acertou?


Pois bem. Mais uma vez, meu caro leitor, você seria surpreendido. O STJ possivelmente se manifestaria nos seguintes termos:


"Inviável a análise dos princípios contidos na LICC (direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada), por estarem revestidos de carga eminentemente constitucional" (STJ, 3ª Turma, AR no AR no AI 1.168.692-SP, rel. Min. SIDNEI BENETI, j. 26.4.2011, v.u.)


Ou seja, o STJ dirá que os dispositivos supostamente violados têm carga eminentemente constitucional (surge-me uma dúvida: o que é uma carga "eminentemente constitucional"?)


Resumo da ópera: o STF não julgará o recurso extraordinário pois a violação é reflexa. O STJ não julgará o recurso especial pois os dispositivos, com reprodução na Constituição, têm carga eminentemente constitucional (sejá lá o que for isso).


Um tempero: existem inúmeros dispositivos previstos na Constituição que são reproduzidos na norma infraconstitucional. Além disso, o novo CPC (ainda em trâmite legislativo) reproduz, logo no seu capítulo inaugural, inúmeros princípios constitucionais.


Bem-vindos à gloriosa jurisprudência defensiva, fruto de um Poder Judiciário lamentavelmente falido.


Uma ressalva. Nossos Ministros são preguiçosos? Duvido que sejam. O problema é outro. Muito trabalho, muito mesmo!


Já passou da hora de revermos a estrutura dos tribunais superiores que evidentemente não dão conta da absurda carga de trabalho. Mas este também pode ser assunto para outro dia.


Bons estudos a todos.


Um abraço,


Prof. Denis Donoso







segunda-feira, 11 de junho de 2012

Motivação das decisões judiciais e o art. 252 do RI do TJSP

Olá meus queridos alunos e amigos!

Hoje vou propor uma discussão sobre o tema "motivação das decisões judiciais", com o meu olhar voltado ao art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

O que diz o art. 252 do RI-TJSP? O dispositivo menciona que "Nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando, suficientemente motivada, houver de mantê-la".

Muito pitoresca esta previsão regimental!

Cria-se a "estranha" possibilidade do relator do recurso "seguir o voto" do juiz de primeiro grau, desde que o caso seja de rejeição do recurso (negar provimento) e a decisão recorrida esteja "suficientemente motivada".

Pode-se dizer que o dispositivo é constitucional? Acredito que não. E elencaria mil razões para assim pensar.

Vamos a alguns deles.

Em primeiro lugar, o mais clássico: como todos vocês sabem, a Constituição exige que todas as decisões judiciais sejam motivadas (art. 93, IX), sob pena de nulidade.

Ora, se a Constituição exige a fundamentação das decisões judiciais, não pode o regimento interno do Tribunal afastar tal requisito de validade.

Os defensores da norma dirão que estou errado, posto que o relator apenas "pegará carona" nos fundamentos da decisão recorrida, ou seja, aproveita-los-á. Com o devido respeito, porém, respondo-lhes: o princípio do devido processo legal tem em si embutido o direito a uma prestação jurisdicional completa, o que implica na análise da questão por todas as instâncias possíveis, sem o "aproveitamento" da motivação anterior.

Em segundo lugar, salvo melhor juízo, a norma em comento tem nítido caráter processual. Assim sendo, apenas a lei federal poderia dispor sobre o assunto. A competência legislativa é privativa da União (art. 22, I, da Constituição).

Em terceiro lugar, a simples e cômoda reiteração de um julgamento equivale a um "não julgamento", tornando letra morta inúmeros princípios e garantias fundamentais, como o duplo grau de jurisdição.

Por isso, na esteira do que o STJ bem decidiu no julgamento do HC 232.653, "A mera repetição da decisão atacada, além de desrespeitar o regramento do art. 93, IX, da Constituição Federal, causa prejuízo para a garantia do duplo grau de jurisdição, na exata medida em que não conduz a substancial revisão judicial da primitiva decisão, mas a cômoda reiteração."

Não poderia deixar de mencionar que o direito a uma resposta jurisdicional fundamentada é mais que um princípio constitucional. Afigura-se verdadeira garantia fundamental. É, por isso, uma cláusula pétrea.

Por todas as razões que apontei, estou mais do que convencido da inconstitucionalidade do dispositivo regimental.

Agora eu abro, aos que quiserem, espaço para discussões!

Abraços,

Prof. Denis Donoso

segunda-feira, 4 de junho de 2012

Direito Processual Empresarial

Não há dúvidas de que um dos maiores desafios modernos da docência, especialmente no ensino superior e mais especificamente no Direito, é aliar teoria e prática. Além disso, aliar o direito material e o direito processual.

Com esta noção é que a Editora Elsevier, em coletânea organizada por Gilberto Gomes Bruschi, Monica Bonetti Couto, Thomaz Junqueira de A. Pereira e Ruth Maria Junqueira de A. Pereira e Silva, traz ao público a a obra "Direito Processual Empresarial".

Com o objetivo inicial de homenagear o Prof. Manoel Calças, a obra reúne textos dos mais ilustres nomes do Direito Processual e Empresarial.

O Prof. Denis Donoso teve a honra de participar da coletânea, com um texto escrito em co-autoria com Glauco Gumerato Ramos, cujo tema são as sociedades em conta de participação e seus aspectos processuais (notadamente a possibilidade desta estar em juízo).

Para mais informações sobre a obra, cliquem aqui.

A leitura - é claro -fica recomendada a todos!

Um abraço,

Prof. Denis Donoso