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Caros alunos, Criei este blog com a finalidade de facilitar ainda mais nossa comunicação. Agora, além do meu site (http://www.denisdonoso.com.br/), do Facebook (Denis Donoso) e do Twitter (http://twitter.com/denisdonoso), disponibilizarei aqui novidades e informações relevantes sobre o Processo Civil e o Direito Civil. Participem! Um abraço a todos!

terça-feira, 25 de setembro de 2012

Adoção conjunta por irmãos


Conforme notícia veiculada no site do STJ, a 3ª Turma daquela Corte decidiu que as hipóteses de adoção conjunta previstas no artigo 42 do ECA não são as únicas que atendem ao objetivo essencial da lei, que é a inserção do adotado em família estável (para ler a notícia na íntegra, clique aqui).

Deste modo, foi mantida a decisão que deferiu a adoção de uma criança feita por uma mulher, juntamente com seu irmão (já falecido).

Trata-se de decisão interessantíssima, pois:

a) deferiu a adoção conjunta fora dos limites do art. 42, § 2º, do ECA ("Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família" - grifei).

b) considerando que um dos adotantes era falecido ao tempo do ajuizamento da ação, permitiu a adoção póstuma fora das hipóteses do art. 42, § 6º, do ECA ("A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença" - grifei).

Independentemente de qualquer argumento que haja sido ventilado no acórdão, bem como de qualquer opinião pessoal (favorável ou não), o certo é que a decisão comentada revela uma tendência de se mitigar o texto legal em prol de valores subjetivos, como a afetividade.

Bom por um lado, pois favorece uma construção jurisprudencial condizente com os aspectos peculiares de cada caso; péssimo de outro, porque torna a lei letra morta, tornando a atividade legislativa algo secundário e, em última análise, rompe com o princípio da separação dos Poderes (art. 2º da Constituição).

Qual caminho devemos trilhar?  


sexta-feira, 14 de setembro de 2012

Penhora de bem de família na execução de alimentos decorrentes de atos ilícitos

Olá meus caros amigos,

Hoje trago mais uma decisão interessante do STJ, que pode ser muito útil aos seus estudos, principalmente aos que se dedicam ao Direito Civil e Processo Civil, bem como aos meus dedicados alunos concurseiros.

Começo com uma breve explicação.

Como todos sabem, a Lei 8.009/90 tornou impenhorável o bem de família (assim considerado o imóvel residencial próprio do casal ou entidade familiar, na forma do art. 1º da lei).

A mesma norma, porém, cria exceções, ou seja, situações em que o bem de família pode ser penhorado. Reforço: a situações são excepcionais, pois a regra é a impenhorabilidade do bem de família, em atenção ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

As tais situações excepcionais estão previstas nos incisos do art. 3º da Lei 8.009/90 e se justificam porque os valores ali elencados são, na visão do legislador, mais relevantes que a garantia de moradia do devedor.

Entre as exceções, importa-nos hoje a do inciso III. Assim, é penhorável o bem de família do devedor na execução movida pelo credor de pensão alimentícia.

Andou muito bem o legislador. Os alimentos destinam-se, de modo geral, à subsistência do credor. Assim, adotando critérios de razoabilidade, parece adequado sacrificar a moradia do devedor em benefício da alimentação do credor.

Ocorre que os alimentos podem ter duas origens no âmbito do Direito Civil. Isto é, podem decorrer das relações regidas pelo Direito de Família (arts. 1.694 e seguintes do Código Civil), ou podem ter natureza indenizatória, na forma da responsabilidade civil decorrente de atos ilícitos (arts. 948, II; 950; e 951; todos do Código Civil).

Pois bem. A questão que fica é a seguinte: é possível penhorar o bem de família do devedor de alimentos resultantes de atos ilícitos?

O STJ respondeu positivamente. Numa ação indenizatória resultante de acidente de trânsito, foi deferida, na fase de execução, a penhora do bem de família do devedor, sob o argumento de que o art. 3º, III, da Lei 8.009/90 não faz distinção quanto à causa dos alimentos, se decorrentes do vínculo familiar ou de obrigação de reparar danos.

A decisão foi tomada pela 3ª Turma da Corte no REsp 1.186.225-RS, relatado pelo Min. MASSAMI UYEDA. A mesma orientação é seguida pelo TJ-SP em diversos julgados.

Conclui-se que os alimentos decorrentes de condenação por atos ilícitos também incluem a situação excepcional do art. 3º, III, da Lei 8.009/90, de modo que podem implicar na penhora do bem de família do devedor.

É isso. As discussões estão abertas!

Um abraço a todos.

Prof. Denis Donoso

terça-feira, 4 de setembro de 2012

Curso Rotativo do Trabalho do "Curso Marcato": anotações de aula

Atenção meus caros alunos do Curso Marcato (Curso Rotativo do Trabalho),

Conforme combinado, seguem algumas observações extras sobre "competência".



Competência nas causas envolvendo sociedade de economia mista

ü  Nas causas envolvendo S.E.M. é competente o foro das empresas privadas (Justiça Comum), e nunca o da Fazenda Pública.

ü  A CF (art. 173, § 1º, II) não lhes outorgou privilégios de ordem processual.

ü  STF (súmula 517): “As sociedades de economia mista só têm foro na Justiça Federal quando a União intervém como assistente ou opoente.”



Especificamente o Banco do Brasil

ü  Competência da Justiça estadual (STF 508)



Concessionária de serviço público federal

ü  Competência da Justiça estadual (não há foro privilegiado) (STJ, CC 48.315)



Honorários de profissional liberal (STJ 363): Compete à Justiça estadual processar e julgar ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente.

Honorários de sucumbência: juízo prolator da decisão (competência funcional)



Acidente do trabalho: Competência da Justiça do Trabalho (STF SV 22)

ü  Na ação movida por viúva e filhos: idem (a súmula 366 do STJ foi cancelada).



Exercício do direito de greve – trabalhadores da iniciativa privada – ocupação de empresa (esbulho). Competência para julgar ação de reintegração de posse: Competência da Justiça do Trabalho (STF SV 23)




Execução fiscal (FGTS): “Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS.” (STJ 349)