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sexta-feira, 18 de janeiro de 2013

Paternidade socioafetiva é tema com repercussão geral

Olá meus queridos alunos e amigos,

Hoje vou escrever sobre um dos assuntos mais atuais do Direito De Família: a paternidade socioafetiva e seu tratamento pela jurisprudência mais recente.

Resumindo as coisas de forma muito simples, posso dizer que existem três vertentes de paternidade:

a) Registral: aquela que consta como pai no assento de nascimento;

b) Biológica: quando há vínculos sanguíneos com o filho;

c) Afetiva: situação em que "pai" e "filho" tem vínculos de afetividade saudáveis como toda relação deste gênero, gerando o que se chama de estado de posse de filho ou também paternidade social.

Uma paternidade não exclui a outra. Ao contrário, o ideal é que as três estejam presentes, isto é, o sujeito é pai "de sangue", registrou o filho como seu e tem com ele relação saudável de afetividade, exercendo na plenitude a paternidade.

Mas, é claro, existem situações excepcionais, em que o sujeito é pai biológico, mas não reconhece o filho, muito menos tem vínculos afetivos (com ele ou seja, não é pai registral ou afetivo). Outro exemplo - muito comum, aliás - é o do sujeito que não é pai biológico (e sabe disso), mas mesmo assim registra a criança como sendo seu filho e com ele tem vínculos de amor, hipótese em que é pai registral e afetivo (trata-se da chamada "adoção a brasileira").

Muito bem. As decisões judiciais mais antigas davam prevalência absoluta à paternidade registral. "Pai" é quem consta como tal na certidão de nascimento e ponto final.

Mais recentemente, apenas, é que se formou sólida jurisprudência (inclusive no STJ) que reconhece a chamada paternidade socioafetiva, alinhado ao que a literatura civilista vinha expondo desde longa data.

Mas ainda não existe, todavia, a consolidação do entendimento sobre o alcance de seus efeitos jurídicos. Não há, em especial, orientação uníssona sobre como solucionar as situações práticas em que existem "dois pais": um  afetivo e outro biológico/registral.

Na prática, se a criança tem um pai registral e "outro pai" afetivo, quem deles é "efetivamente" o pai? A resposta tem relevância tanto no que se refere aos direitos do filho quanto do pai (alimentos, herança, parentesco etc.).

As decisões judiciais hesitam quanto a este aspecto.

Parece, contudo, que teremos, num futuro próximo, a definição de que rumos tomar nestas situações. Notícia veiculada no site da AASP destaca que "Prevalência da paternidade socioafetiva sobre biológica é tema com repercussão geral" (clique aqui para ler o texto).

O andamento do recurso em que tal questão será definida pode ser acompanhado no sítio do STF. Para informações, clique aqui.

Pessoalmente, acredito que o STF dará prevalência à paternidade socioafetiva, mas terá, porém, que lidar com alguns problemas resultantes desta opção, como, por exemplo, a manutenção dos impedimentos matrimoniais decorrentes da paternidade biológica.

É esperar para ver!

quinta-feira, 10 de janeiro de 2013

Fiança no contrato de locação e sua prorrogação

Olá amigos!

Hoje proponho tratar com vocês de um assunto de interesse geral: a fiança no contrato de locação.

Imaginemos a seguinte situação prática (e mais comum do que imaginamos): 

"A" (locatário) firmou contrato de locação de imóvel urbano residencial com "B" (locador), por determinado prazo. A garantia contratual acertada foi a fiança (art. 37, II da Lei 8.245/91 - Lei de Locações ou LLo), prestada por "C" (fiador).


Findo o prazo contratual, "A" permaneceu no imóvel pagando normalmente os alugueres, ocorrendo a prorrogação tácita da avença por prazo indeterminado (art. 46, parágrafo 1º, da LLo).


Algum tempo depois, já com o contrato vigendo por prazo indeterminado, "A" deixa de pagar os alugueres, sendo despejado. Para receber o valor dos alugueres vencidos e não pagos, "B" aciona o fiador "C".


O fiador "C", no entanto, se sente indignado. Afinal de contas, a garantia que ele prestou tinha tempo determinado e teria sido extinta no exato momento em que o prazo regular do contrato expirou. Após a prorrogação contratual, a garantia já não mais existia.


Está certo ou errado o fiador?

Pois bem. Até algum tempo atrás, predominava a orientação da 3ª Seção do STJ (no EREsp 566.633-CE), neste sentido:

"Continuam os fiadores responsáveis pelos débitos locatícios posteriores à prorrogação legal do contrato se anuíram expressamente a essa possibilidade  e não se exoneraram nas formas dos artigos 1.500 do CC/16 ou 835 do CC/02, a depender da época que firmaram a avença."


Ou seja, se no contrato houvesse previsão expressa no sentido de que a garantia seria mantida mesmo que ocorresse prorrogação automática (legal), o fiador seria responsável pelos débitos. Mas, sem previsão expressa no contrato, o fiador estaria exonerado no exato momento em que o prazo regular do contrato se expirou.

Ou seja, mesmo diante da antiga redação do art. 39 da LLo, a orientação do STJ até então deixava claro que apenas excepcionalmente a fiança seria mantida no caso de prorrogação legal (o que acontece nos casos dos arts. 46, parágrafo 1º; e 56, parágrafo único; da LLo).

Mas as coisas mudaram após a edição da Lei 12.112/2009, que alterou diversos dispositivos da LLo, inclusive o art. 39, cuja redação passou a ser:

"Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado, por força desta Lei."

Qual será a orientação do STJ a respeito da nova redação do art. 39 da LLo? A Corte vai manter o mesmo entendimento ou vai modificá-lo?

Esta resposta começou a ser elaborada recentemente.

Por ocasião do julgamento do REsp 1.326.557-PA, a 4ª Turma do STJ sinalizou uma alteração nos rumos de casos como este. Conforme se lê na ementa do julgado:

"(...) a jurisprudência consolidada apreciou demandas à luz da redação  primitiva  do  artigo  39  da  Lei  do  Inquilinato  (Lei  8.245/91). Com a nova redação conferida ao dispositivo pela Lei 12.112/09, para contratos de fiança firmados a partir de sua vigência, salvo disposição contratual em contrário, a  garantia, em caso de prorrogação legal do contrato  de  locação  por  prazo indeterminado, também prorroga-se automaticamente ("ope legis"), resguardando-se, durante essa prorrogação, evidentemente, a faculdade de o fiador de exonerar-se da obrigação mediante notificação resilitória."


Ou seja, parece que o STJ está adotando uma interpretação literal da norma, de modo que a partir de agora a prorrogação legal do contrato de locação (o que acontece nos casos dos arts. 46, parágrafo 1º; e 56, parágrafo único; da LLo) não extingue a fiança, salvo se houver previsão expressa em sentido contrário no contrato.

Em resumo, antigamente o fiador apenas respondia por débitos locatícios posteriores à prorrogação legal se houvesse expressamente anuído neste sentido. Após a edição da Lei 12.112/2009, o fiador sempre responderá pelos débitos locatícios posteriores à prorrogação legal, a não ser que haja previsão contratual em sentido contrário. Antes, apenas excepcionalmente a fiança seria mantida no caso de prorrogação legal; agora, apenas excepcionalmente haverá exoneração do fiador.

A lei ficou mais dura com o fiador e o STJ parece ter reconhecido esta circunstância. Acredito que esta posição deve ser preservada nos julgamentos futuros.

Ao fiador ainda resta a possibilidade de pedir sua exoneração, caso haja prorrogação do contrato por prazo indeterminado, na forma do art. 835 do CC.

Uma última observação me parece interessante: a nova regra do art. 39 da LLo só vale para fianças prestadas após a vigência da Lei 12.112/2012.

Bons estudos a todos!