BEM-VINDOS!!

Caros alunos, Criei este blog com a finalidade de facilitar ainda mais nossa comunicação. Agora, além do meu site (http://www.denisdonoso.com.br/), do Facebook (Denis Donoso) e do Twitter (http://twitter.com/denisdonoso), disponibilizarei aqui novidades e informações relevantes sobre o Processo Civil e o Direito Civil. Participem! Um abraço a todos!

quinta-feira, 21 de março de 2013

Novo CPC: texto atualizado (relatório preliminar do Deputado Paulo Teixeira)

Caros amigos,

O Deputado Paulo Teixeira, atual relator do Projeto do Novo CPC na Câmara dos Deputados, divulgou o texto preliminar de seu relatório geral. Em resumo, trata-se do texto que pode vir a ser o Novo CPC.

Para baixar o arquivo, clique aqui.

O próprio Deputado Paulo Teixeira atribui ao relatório o caráter de preliminar. Portanto, podemos crer que novas mudanças podem vir.

Já ouvi muitas reclamações a respeito da quantidade de versões que o projeto do Novo CPC já teve (o anteprojeto, os projetos no Senado e agora os projetos na Câmara). Pessoalmente, prefiro uma visão mais otimista. Esta quantidade de projetos reflete que existe uma ampla discussão anterior à aprovação da lei. Nada mais salutar numa democracia!

Muito bem. Como bem assinalou o Prof. Wambier em sua página no Facebook, "É hora de leitura atenta, de análise desapaixonada, de contribuições que levem em conta as reais necessidades da prestação jurisdicional no país."

A todos interessa um CPC eficaz.

Não deixem de ler e dar suas contribuições. Vamos exercitar a democracia!

Aos meus alunos da pós-graduação, um recado particular: nossos debates em sala de aula continuam, especialmente as análises críticas do projeto e a formulação de sugestões para sua alteração e aperfeiçoamento.

Um abraço,

Prof. Denis Donoso

segunda-feira, 11 de março de 2013

Curso sobre petição inicial e pedido

Caros amigos,

É com muito prazer que convido todos vocês a participar do curso sobre petição inicial e pedido, que ministrei na Escola Paulista de Direito (EPD) nos dias 09 e 16 de abril (período noturno).

O título do curso é "Petição Inicial: Revisão Prática e Perspectivas ao uso de um novo CPC". Ele será ministrado exclusivamente na forma presencial, permitindo ampla inteiração de professor e alunos.

Pretendo desenvolver questões práticas sobre a petição inicial e o pedido, analisando o CPC vigente e o projetado. Quero destacar que as aulas terão um caráter bastante prático.

Para maiores informações sobre o curso e inscrições, clique aqui.

Espero todos lá!

Um abraço,

Prof. Denis Donoso

quarta-feira, 6 de março de 2013

Ação cautelar de sustação de protesto interrompe prazo prescricional para ação executiva

Conforme notícia veiculada hoje no site do STJ, o ajuizamento de ação cautelar pelo devedor com objetivo de sustar o protesto de um cheque é fato interruptivo do prazo prescricional para o credor mover ação de execução do título (para ler a notícia, clique aqui).

Como sustentar esta decisão? Afinal de contas, o parágrafo 1º do art. 585 do CPC não impede que o credor proponha a ação de execução enquanto pendente qualquer ação executiva relativa ao débito constante no título.

No caso, o credor (réu na ação cautelar) poderia muito bem ajuizar ação de execução. Mas, ao contrário, permaneceu inerte. Deveria, em tese, ser "punido" com a prescrição da pretensão.

Conforme o voto da Min. relatora NANCY ANDRIGHI, no julgamento do Recurso Especial 1.321.610-SP:

"(...) a manifestação do credor, de forma defensiva, nas referidas ações, afasta a sua inércia no recebimento do crédito, a qual implicaria a prescrição da pretensão executiva; além de evidenciar que o devedor tinha inequívoca ciência do interesse do credor em receber aquilo que lhe é devido."

Prossegue a Min NANCY ANDRIGHI:


"Nesse sentido, embora, de fato, não se exija o protesto do cheque para que ele possa ser executado judicialmente, como ocorre, por exemplo, com as duplicatas sem aceite, é possível se extrair a boa-fé da conduta do credor, que aguardou o trânsito em julgado das ações impugnativas promovidas pela devedora, para só então executar o título, haja vista que agia exatamente do modo como esta Corte vem interpretando os dispositivos legais pertinentes."


E complementa, com maestria:


"Ademais, observo que o processo não pode ser uma armadilha para as partes. Ao contrário, ele deve ser entendido como um instrumento para dar efetividade ao direito material. Nesse sentido, considerando que o credor nunca esteve inerte, defendendo-se nas ações propostas pelo devedor; e que a jurisprudência desta Corte Superior tem entendimento firmado no sentido de que há interrupção da prescrição, cujo prazo só volta a correr após o trânsito em julgado das ações impugnativas do crédito, é legítima a sua atitude, no sentido de somente promover a execução do cheque quando esse trânsito em julgado ocorreu." (sem grifos no original)

A parte final do voto traz um argumento teleológico que supera a letra fria da lei e qualquer análise estritamente técnica. Não por outra razão considero a Ministra Nancy Andrighi, de longe, a melhor entre todos do STJ.


O acórdão peca apenas num ponto, a meu ver. É que a interrupção da prescrição teria ocorrido no momento em que o credor apresentou o título a protesto (CC, art. 202, II), mas o prazo prescricional se prolongaria interrompido até o fim do processo cautelar e respectiva ação principal (parágrafo único do art. 202 do CC). O ajuizamento da ação cautelar após o protesto não interrompe a prescrição "de novo", pois tal interrupção só pode ocorrer uma vez (caput do art. 202 do CC). Tal circunstância não subtrai o acerto da decisão.

Para ler o acórdão na íntegra, clique aqui.


Observação final: se no caso se tratasse de duplicata mercantil sem aceite (e não de cheque, como no caso debatido), não devem pairar dúvidas que a ação cautelar do devedor interrompe a prescrição. Isto porque o protesto da duplicata sem aceite é condição para a constituição do próprio título executivo. Antes do julgamento da cautelar, então, sequer existiria título (ver no STJ o REsp 829.215.