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quarta-feira, 21 de agosto de 2013

XI Exame de Ordem - resolução de questões de Processo Civil

Queridos alunos,

Como forma de ajudá-los a estudar para o Exame de Ordem, disponibilizo alguns apontamentos sobre os testes de Processo Civil.

Contem comigo para sanar suas dúvidas.

Bons estudos!


XI Exame de Ordem
Questões de Direito Processual Civil


Questão 53
O arresto e o sequestro constituem procedimentos cautelares específicos. Portanto, constituem medidas concedidas mediante cognição sumária, nas quais o juiz, para a sua concessão, deve verificar a existência de fumus boni iuris e periculum in mora. No que tange a estas medidas cautelares, assinale a afirmativa incorreta.
Observação 01: o enunciado quer a alternativa INCORRETA. Muitos erram pois assinalam a correta.

Observação 02: ler os arts. 813 a 825 do CPC.

A) O arresto busca garantir a efetividade da futura execução de pagar quantia certa, consistindo na apreensão de bens indeterminados do patrimônio do devedor. Correto. O arresto visa garantir a efetividade da futura execução de pagar quantia certa (prestação pecuniária) e o sequestro, por sua vez, tem como objetivo assegurar a entrega de coisa (prestação de dar/entregar).

B) No sequestro, considerando que o objetivo é assegurar a entrega de coisa, sempre haverá certeza sobre quem é o dono da coisa. Ou seja, no sequestro a coisa não é e nunca será litigiosa. Embora o sequestro realmente tenha como objetivo assegurar a entrega de coisa (prestação de dar/entregar), não é verdade que: i) existe certeza de quem é seu dono; ii) a coisa nunca será litigiosa. As hipóteses de cabimento do sequestro (art. 822 do CPC) deixam claro que sempre existe litígio acerca da coisa.

C) A futura execução garantida pelo sequestro não precisa ser desenvolvida, necessariamente, por meio de processo autônomo, sendo admitida que esta seja desenvolvida através de mera fase procedimental (cumprimento de sentença). Correto, especialmente no atual momento do chamado sincretismo processual.

D) O sequestro tem por objetivo assegurar a eficácia de futura execução para a entrega de coisa, consistindo na busca e apreensão de determinado bem do patrimônio do requerido. Correto, como explicado antes.

Correta B


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Questão 54
A respeito do fenômeno processual do litisconsórcio, que consiste na pluralidade de sujeitos ocupando um ou ambos os polos da relação jurídica para litigar em conjunto no mesmo processo, assinale a afirmativa correta.
Observação: ler os arts. 46 a 49 do CPC.

A) Não constitui fundamento para a formação de litisconsórcio a ocorrência de afinidade de questões por um ponto em comum de fato ou de direito. Errado (art. 46, IV, CPC).

B) O juiz poderá limitar o litisconsórcio necessário quanto ao número de litigantes quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. Errado (art. 46, parágrafo único). O juiz realmente pode limitar o litisconsórcio quando houver excessivo número de litigantes (litisconsórcio multitudinário), mas desde que este seja facultativo. Se for necessário o juiz não pode limitar o litisconsórcio.

C) Na sistemática dos Juizados Especiais Cíveis não se admitirá a formação de litisconsórcio como forma de prestigiar uma prestação jurisdicional mais célere e simplificada. Errado. Inexiste tal vedação na Lei 9.099/95. Estudar os arts. 8º a 11 da referida lei.

D) Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos. Correto (art. 191 CPC). Apenas adiciono uma observação: conforme jurisprudência pacífica, o prazo não será computado em dobro quando os procuradores forem de uma mesma banca de advocacia.

Correta D


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Questão 55
No processo de execução, cabe ao credor instruir a petição inicial com o título extrajudicial, com o demonstrativo do crédito atualizado, comprovando tratar-se de crédito líquido, e a prova de que se operou a condição ou termo, tornando-o exigível. Sobre a temática, assinale a afirmativa correta.
Observação: ver art. 614 do CPC.

A) Na execução por quantia certa com devedor solvente, cabe ao executado indicar os bens a serem penhorados. Errado. A indicação é ato preferencial do credor (art. 652 § 2º CPC).

B) A expropriação segue, necessariamente, a seguinte ordem legal: alienação em hasta pública, alienação por iniciativa particular e adjudicação em favor do exequente. Errado. Ver art. 647 do CPC. A ordem legal não é esta. Ademais, a ordem legal dos meios de alienação (ou expropriação) não é inflexível. Trata-se de mera preferência legal.

C) O juiz pode determinar de ofício, e a qualquer momento, a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora. Correto. Ver art. 652 § 3º CPC

D) Se admite, no processo de execução, a citação pelo correio, por oficial de justiça e por edital. Errado. A citação por correio não é admitida no processo de execução (art. 222, d, CPC).

Correta C


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Questão 56
Maria e Pedro, demandados em ação em trâmite sob o rito sumário, são intimados, por seus respectivos procuradores, da sentença de procedência do pedido. No 23º dia seguinte à intimação, Maria ingressa com recurso de apelação. Considerando os critérios quanto à tempestividade e efeitos, é correto afirmar que o recurso será

Observação 01: quanto à tempestividade e efeitos do recurso, o fato da ação tramitar pelo rito sumário (ou ordinário) é indiferente. Esta informação apenas serve para tentar confundir o candidato.

Observação 02: de antemão, atente-se que a apelação tem, em regra, duplo efeito (devolutivo e suspensivo), salvo nas hipóteses do art. 520 CPC.

Observação 03: o recurso é tempestivo, embora interposto no 23º dia e a apelação tenha prazo de 15 dias (art. 508 CPC). Com efeito, conforme o enunciado, Maria e Pedro têm procuradores distintos. Portanto, para eles o prazo se computa em dobro (art. 191 CPC), ou seja, a apelação deve ser interposta em 30 dias.

Consequentemente, a letra D é a correta.

A) inadmitido por restar extemporâneo e a decisão competirá ao juízo ad quem.

B) recebido apenas no efeito devolutivo, já que incabível a atribuição do duplo efeito para o recurso em tela, tempestivo.

C) declarado intempestivo pelo juízo a quo, que deixará de intimar o recorrido a apresentar suas contrarrazões.

D) admitido por restar tempestivo e recebido no duplo efeito, em regra, face à natureza do recurso, salvo exceções legais.
Correta D


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Questão 57
“Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo”, estabelece o Código de Processo Civil, e os incapazes serão assistidos ou representados por seus pais, tutores ou curadores. A respeito do tema estão corretas as afirmativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

Observação 01: ler arts. 7º ao 9º CPC.

Observação 02: a questão quer saber qual assertiva está errada. Cuidado!

A) O curador especial, nomeado em caso de executado citado com hora certa revel, tem legitimidade para opor embargos à execução. Correto. Ver súmula 196 do STJ.

B) Ao curador especial não se aplica o ônus da impugnação especificada dos fatos articulados pelo autor. Correto. Ver art. 302, parágrafo único, CPC.

C) O juiz dará curador especial ao réu revel citado por edital, mas não àquele citado com hora certa. Errado. Ver art. 9º II CPC.

D) O juiz dará curador especial ao incapaz, ainda que tenha representante legal, quando houver colisão de interesses entre este e o representado. Correto. Ver art. 9º I CPC. Seria mesmo contraditório alguém representar processualmente outra pessoa se os interesses de ambas fossem colidentes.

Correta C


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Questão 58
Os critérios relativos de fixação de competência podem ser alterados pela ocorrência de alguns fenômenos processuais. Uma das situações que pode levar à modificação da competência, quando fixada com base em critérios relativos, é a ocorrência da chamada continência. Assinale a alternativa que descreve, corretamente, continência.

Observação: sobre continência ver art. 104 CPC.

A) Fenômeno que ocorre entre duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. Errado. Este é o conceito de conexão (art. 103 CPC).

B) Fenômeno que ocorre entre duas ou mais ações quando há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras. Correto (art. 104 CPC).

C) Fenômeno que ocorre entre duas ou mais ações quando há entre elas identidade de partes, de causa de pedir e de pedido e todas tramitam em diferentes juízos simultaneamente. Incorreto. Este é o conceito de litispendência.

D) Fenômeno que ocorre entre duas ou mais ações quando possuem pedidos que, somados, não ultrapassam o valor de sessenta salários mínimos. Errado. A assertiva não faz qualquer sentido.

Correta B

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