BEM-VINDOS!!

Caros alunos, Criei este blog com a finalidade de facilitar ainda mais nossa comunicação. Agora, além do meu site (http://www.denisdonoso.com.br/), do Facebook (Denis Donoso) e do Twitter (http://twitter.com/denisdonoso), disponibilizarei aqui novidades e informações relevantes sobre o Processo Civil e o Direito Civil. Participem! Um abraço a todos!

quarta-feira, 27 de novembro de 2013

Novidades sobre o novo CPC

Conforme notícia publicada no site da Câmara dos Deputados, foi concluída a votação do texto-base do novo CPC, mas alguns pontos polêmicos ainda não foram apreciados (clique aqui para ler o texto).

Os destaques, que ficaram adiados (não se sabe para quando), dizem respeito aos seguintes temas: honorários dos advogados públicos, penhora de contas bancárias, prisão por dívida decorrente de alimentos.

Na prática, isso significa que devemos finalizar o ano de 2013 sem que a Câmara conclua a votação do projeto, o que deve ficar para 2014.

Considerando o sistema bicameral, o texto que será aprovado pela Câmara deve voltar ao Senado Federal, onde pode "travar" de novo (ou não) antes de ir à sanção presidencial.

Vamos aguardar os próximos capítulos.

Abraços a todos!

Prof. Denis Donoso

terça-feira, 26 de novembro de 2013

Igreja católica responde solidariamente por atos praticados pelos seus padres

Olá meus amigos!

Uma decisão interessantíssima chegou-me hoje via site do STJ narrando que a Corte reconheceu que a Igreja Católica deve ser responsabilizada civilmente, solidária e objetivamente, pelos danos resultantes de atos praticados pelos seus padres (para ler a notícia, clique aqui).

Filtremos todas as questões sociais e filosóficas que estão envolvidas no caso e concentremo-nos apenas no conteúdo jurídico do caso.

Assim, aplica-se o art. 932, III, do Código Civil, segundo o qual são também responsáveis pela reparação civil, além do agressor, o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. Foi justamente este o entendimento do STJ.

Neste contexto, vale destacar que a jurisprudência vem ampliando o conceito de "preposição" para relações que vão além da empregatícia, como se destaca no precedente citado (clique aqui).

A decisão é interessante por diversas razões e não apenas pela caso concreto em si.

Em primeiro lugar, o precedente reafirma a tendência jurisprudencial de se ampliar as hipóteses de responsabilidade solidária do art. 932 do Código Civil, especialmente a do inciso III. Neste aspecto, é eloquente o trecho da ementa segundo a qual "Notadamente em circunstâncias como a dos autos, em que o preposto, como sacerdote, é, em geral, pessoa de poucas posses, às vezes por causa do voto de pobreza, e, portanto, sem possuir os meios necessários para garantir a justa indenização, assume o preponente nítida posição de garantidor da reparação devida à vítima do evento danoso, porque, em regra, possui melhores condições de fazê-lo."

Em segundo lugar, é indesmentível que o mesmo raciocínio se aplica a outras Igrejas nas suas relações com seus líderes (pastores, reverendos etc).

Eis um bom tema para reflexões.

Bons estudos a todos.

Prof. Denis Donoso

terça-feira, 19 de novembro de 2013

Ação de reconhecimento de união estável: legitimidade de terceiros

Olá amigos!

Hoje li uma notícia no site do STJ que me pareceu muito interessante (para ler na íntegra, clique aqui).

A questão é simples: o credor tem legitimidade para pleitear o reconhecimento judicial de união estável do devedor?


A resposta, talvez, nem tanto.

Exemplifico: Joana conviveu com Antonio por determinado lapso temporal (teoricamente em união estável, embora jamais formalizada). Antonio falece e deixa alguns bens de herança. O inventário é aberto para contemplar apenas os filhos de Antonio, sendo que Joana não se importa em habilitar-se como herdeira, até porque sua união jamais fora formalizada. Joana não tem patrimônio. Ocorre que Joana deve certa quantia em dinheiro a um terceiro (Mário). Este terceiro - Mário - pretende ajuizar ação judicial de reconhecimento de união estável entre Joana e o falecido Antonio, para, ato seguinte, fazê-la habilitar-se no inventário de Antonio e herdar parte de seus bens. Tornando-se solvente, Joana poderá pagar Mário. Isso é possível?

Conforme decidiu o STJ, não. Basta ler a notícia acima e se verá que a Corte concluiu que Mário é parte ilegítima.

O STJ tem razão. A legitimidade, inicialmente, é restrita aos que titularizam a relação jurídica subjacente; no caso, Joana e Antonio. O recado que o STJ deu, a meu ver, é simples: a ação de reconhecimento de união estável é personalíssima, ou seja, só pode ser proposta pelos conviventes. Excepcionalmente, pode-se admitir os herdeiros em tal relação no âmbito processual.

O que deixo como indagação, no entanto, vai além. Será que não seria o caso de permitir tal conduta do credor, máxime porque seu argumento é a suposta "fraude" de Antonia? Os princípios que norteiam a execução não seriam suficientes para infirmar as conclusões do STJ?

Bons estudos a todos!

Prof. Denis Donoso