BEM-VINDOS!!

Caros alunos, Criei este blog com a finalidade de facilitar ainda mais nossa comunicação. Agora, além do meu site (http://www.denisdonoso.com.br/), do Facebook (Denis Donoso) e do Twitter (http://twitter.com/denisdonoso), disponibilizarei aqui novidades e informações relevantes sobre o Processo Civil e o Direito Civil. Participem! Um abraço a todos!

sexta-feira, 20 de dezembro de 2013

Sobre o Julgamento da Associação Portuguesa de Desportos

Caros amigos,

Compartilho, abaixo, o brilhante estudo do Dr. Paulo Roberto Bastos Pedro explicando com toda clareza os porquês do erro no julgamento que recentemente culminou no rebaixamento da Portuguesa.

O texto - de brilhante técnica - deve ser analisado também tecnicamente, isto é, sem paixões clubísticas ou bairrismos. Não é - e nunca foi - esta a intenção deste blog. O espaço é para discussões acadêmicas jurídicas. Bem por isso, o espaço, como de hábito, está aberto a todas as considerações.

Um abraço a todos!

Prof. Denis Donoso




Sobre o Julgamento da Associação Portuguesa de Desportos

Afirmo... A decisão que culminou com o rebaixamento da Portuguesa é ILEGAL!!!

Tenho lido bastante (bobagens principalmente) sobre a decisão desportiva que culminou com o rebaixamento da Associação Portuguesa de Desportos e a consequente manutenção de outro clube na primeira divisão do Campeonato Brasileiro.

Sobre a decisão os maiores argumentos são de que a mesma foi legal, correta, pois estava no regulamento, porém imoral.

Discordo... 

A decisão foi ILEGAL, INCORRETA E IMORAL.

Afirmo que a decisão foi ILEGAL, pois afrontou não ao regulamento do campeonato, mas a legislação desportiva, prevista no Código Brasileiro de Direito Desportivo, este previsto na Resolução n.1 do Conselho Nacional do Esporte do ano de 2003, que teve uma substancial reformulação com a Resolução n. 29 do ano de 2009.

Como já me posicionei diversas vezes, não precisamos criar uma legislação para o Desporto, mas sim aplicarmos corretamente a existente.

Nesse sentido temos que:

A Associação Portuguesa de Desportos pelo que analisei foi devidamente citada pela 4ª Comissão Disciplinar do STJD de denúncia contra seu atleta Heverton Duraes Coutinho Alves, incurso no art. 243-F do Código Brasileiro de Justiça Desportiva, no mesmo ato foi intimada da sessão de julgamento que ocorreu no dia 06/12/2013 as 11.00 hs. na sede do Superior Tribunal de Justiça Desportiva da Confederação Brasileira de Futebol.

No dia do julgamento a Associação Portuguesa de Desportos estava devidamente representada por seu advogado que inclusive ao que indica a ata de julgamento elaborou defesa processual, ata esta publicada no site da CBF, sendo certo que o atleta foi punido com dois jogos de suspensão por infração ao art. 258 do CBJD, face a desclassificação do artigo 243-F do mesmo CBJD.

Assim, a Associação Portuguesa de Desportos, estava ciente e devidamente representada por seu advogado, sendo certa a validade do julgamento.

No entanto, prevê a legislação desportiva sobre o resultado do julgamento o que segue:

Art. 133. Proclamado o resultado do julgamento, a decisão produzirá efeitos imediatamente, independentemente de publicação ou da presença das partes ou de seus procuradores, desde que regularmente intimados para a sessão de julgamento, salvo na hipótese de decisão condenatória, cujos efeitos produzir-se-ão a partir do dia seguinte à proclamação. (Redação dada pela Resolução CNE nº 29 de 2009). (grifos nossos)

Sendo assim, o atleta Heverton não teria condições de jogo, a partir do primeiro dia subsequente a decisão, ou seja, no dia 07/12/2013.

Porém, o dia 07/12/2013 era um sábado, e quando o início do prazo ou o final do prazo processual cair em um sábado, domingo ou feriado, este será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente, o que seria na segunda feira dia 09/12/2013, com base no dispositivo do art. 43, §2º do mesmo CBJD.

Senão vejamos:

Art. 43. Os prazos correrão da intimação ou citação e serão contados excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento, salvo disposição em contrário. (Alterado pela Resolução CNE nº 11 de 2006 e Resolução CNE nº 13 de 2006)

§ 1º Os prazos são contínuos, não se interrompendo ou suspendendo no sábado, domingo e feriado.

§ 2º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o início ou vencimento cair em sábado, domingo, feriado ou em dia em que não houver expediente normal na sede do órgão judicante.

Com base no disposto acima afirmo, o atleta Heverton não possui condições de jogo para a próxima partida de campeonatos organizados pelo Confederação Brasileira de Futebol – CBF, porém tinha totais condições de jogo no dia 08/12/2013.

A decisão que culminou com a perda de pontos da Associação Portuguesa de Desportos é ILEGAL, visto estar eivada de vícios processuais.

Aqueles que se manifestam no sentido de que o julgamento está correto, que a legislação foi cumprida estão cometendo um grave erro. 

Aos torcedores que acompanharam os jogos e torceram ficará o sentimento de frustração, porém, existe a possibilidade do torcedor se socorrer da Justiça Comum, tendo em vista que as decisões da Justiça Desportiva deverão obedecer a princípios como impessoalidade, moralidade, celeridade, publicidade e independência.

Neste sentido é previsto na Lei 10.671/2003:

Art. 34. É direito do torcedor que os órgãos da Justiça Desportiva, no exercício de suas funções, observem os princípios da impessoalidade, da moralidade, da celeridade, da publicidade e da independência.

Art. 35. As decisões proferidas pelos órgãos da Justiça Desportiva devem ser, em qualquer hipótese, motivadas e ter a mesma publicidade que as decisões dos tribunais federais.

Art. 36. São nulas as decisões proferidas que não observarem o disposto nos arts. 34 e 35.

O julgamento em questão, em virtude desta flagrante ILEGALIDADE poderá ser objeto de anulação conforme prevê o Estatuto do Torcedor que acima citamos, ou seja, o Campeonato Brasileiro de 2014 no que se refere ao rebaixamento, em virtude de uma interpretação legislativa equivocada deverá ser anulado.

Paulo Roberto Bastos Pedro
Advogado, Professor Universitário e Advogado atuante na Justiça Desportiva.

quinta-feira, 19 de dezembro de 2013

XII Exame de Ordem - questões de Processo Civil comentadas

OAB XII Exame (2013) – 1ª fase
Comentários às questões de Processo Civil
Prof. Denis Donoso


A respeito da relação entre a reconvenção e a ação na qual ela foi oferecida, assinale a afirmativa correta.

Anotação preliminar: sobre reconvenção, estudar os arts. 315 a 318 do CPC.


A) São ações autônomas e, por isso, a reconvenção não tem o seu prosseguimento obstado pela desistência da ação primitiva.
Correto. Ação e reconvenção são autônomas. Qualquer que seja a causa de extinção da ação principal (desistência, falta de condições da ação etc.) não obsta o prosseguimento da reconvenção (CPC 317).

B) Em caso de extinção da demanda primitiva, sem resolução do mérito, a reconvenção não pode prosseguir, em razão da sua subordinação perante aquela.
Errado, pelas razões expostas na letra A.

C) A reconvenção, por seu caráter acessório, não deve ser conhecida, no caso de desistência da ação primitiva, mas terá prosseguimento nos outros casos de extinção sem resolução de mérito.
Errado, pelas razões expostas na letra A.

D) Em razão da prejudicialidade existente entre elas, a ação primitiva deve ser julgada em momento anterior à reconvenção.
Errado. Em regra, a ação e a reconvenção são julgadas ao mesmo tempo e na mesma sentença, conforme CPC 318.






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A respeito do recurso, um dos meios de impugnação das decisões judiciais, assinale a afirmativa correta.

A) O prazo será restituído em favor da parte, contra quem começará a correr novamente depois da intimação se, durante o prazo para interposição do recurso, falecer seu advogado e não houver outro advogado constituído nos autos.
Correto (CPC 507).

ATENÇÃO!!!

Em regra, o falecimento do advogado acarreta suspensão do processo (CPC 265, I). Assim sendo, o prazo em curso fica “congelado” e será retomado quando da regularização processual (ver CPC 265 § 2º). Exemplo: o prazo da réplica é de 10 dias; no 4º dia do prazo, falece o advogado; neste momento, o prazo é suspenso; regularizada a representação da parte, retoma-se a contagem do prazo faltante (06 dias).

Mas existe uma exceção à regra: o falecimento da parte ou advogado no curso do prazo para recorrer. Nesta hipótese, o prazo é interrompido (e não apenas suspenso). Ou seja, sua contagem é interrompida e o prazo recomeça do “zero” quando regularizado o processo. Exemplo: a apelação tem prazo de 15 dias; o advogado morre no 4º dia do prazo; neste momento o prazo para apelar é interrompido; constituído novo patrono, o prazo recomeça a ser computado do início (15 dias).


B) A decisão judicial que dispõe sobre os embargos à execução poderá ser impugnada por meio do recurso de agravo de instrumento.
Errado. Os embargos à execução têm natureza jurídica de ação judicial. Assim, são resolvidos por sentença. E contra sentença cabe apelação (CPC 513).


C) A desistência do recurso depende da anuência do recorrido e representa a extinção do processo.
Errado (CPC 501).

CUIDADO!!! NÃO CONFUNDIR “DESISTÊNCIA DA AÇÃO” COM “DESISTÊNCIA DO RECURSO”.

A desistência da ação exige anuência do adversário, quando o pedido é feito após o decurso do prazo para resposta (CPC 267 § 4º).

A desistência do recurso não depende de anuência de ninguém, seja do recorrido, seja dos litisconsortes (CPC 501).


D) Os embargos de declaração interpostos em face de decisão judicial proferida em sede de Juizado Especial interrompem o prazo para o recurso.
Errado (Lei 9.099/95 art. 50).

CUIDADO!!!

Os embargos de declaração, nas ações em geral, interrompem o prazo para outros recursos (CPC 538). Apenas nos Juizados Especiais eles suspendem os prazos. A mesma conclusão vale aos Juizados da Fazenda Pública Estadual (Lei 12.153/2009), em que pese a polêmica de seu art. 27.






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A ação civil pública, nos moldes da Lei n. 7.347/85, é importante instrumento na promoção da tutela coletiva de direitos. Com efeito, a referida ação é capaz de gerar a tutela célere de direitos transindividuais obedecendo, dentre outros princípios, aos ideais de duração razoável do processo e de efetividade. Na apuração dos fatos e na colheita de elementos capazes de indicar a eventual conveniência da propositura de uma ação civil pública, ganha destaque a figura do inquérito civil no curso do qual, inclusive, pode ser assinado o termo de ajustamento de conduta. Com relação ao inquérito civil, assinale a afirmativa correta.

Anotação preliminar:

Conforme ensina Hugo Nigro Mazzilli, “É o inquérito civil uma investigação administrativa prévia a cargo do Ministério Público, que se destina tão-somente a colher elementos de convicção para que o próprio órgão ministerial possa identificar se ocorre circunstância que enseje eventual propositura de ação civil pública ou coletiva.” (“A defesa dos interesses difusos em juízo”, 7ª Ed., Saraiva, p. 377).



A) É procedimento investigatório de caráter administrativo que obrigatoriamente tem que ser instaurado, a fim de fornecer o suporte probatório que lastreará a propositura da ação civil pública, a ser ajuizada imediatamente após a conclusão do inquérito civil.
Errado. O inquérito civil não é obrigatório, e sim facultativo (LACP 8º § 1º).


B) É procedimento investigatório de caráter administrativo que pode ser instaurado por qualquer dos colegitimados para a propositura da ação civil pública, sempre que julgarem ser preciso promover a melhor apuração dos fatos para, só então, propor a ação civil pública cabível.
Errado. O inquérito civil é privativo do MP (LACP 8º § 1º), embora a ação civil pública possa ser movida por diversos colegitimados (LACP 5º).


C) É procedimento investigatório de caráter administrativo que só pode ser instaurado pelo Ministério Público, que o fará sempre que considerar conveniente promover a melhor apuração dos fatos e colher maiores elementos de convicção para, só então e se concluir pertinente, propor a ação civil pública.
Correto. Ver anotação preliminar acima.


D) É procedimento investigatório de caráter jurisdicional que pode ser instaurado por qualquer dos colegitimados para a propositura da ação civil pública, sempre que julgarem ser preciso promover a melhor apuração dos fatos e, no curso do qual, pode ser firmado compromisso de ajustamento de conduta.
Errado. O inquérito civil não tem caráter jurisdicional (e sim administrativo); assim como não pode ser instaurado por qualquer legitimado, mas apenas pelo MP.






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O sistema de execução de decisões modernamente utilizado está muito atrelado à ideia de sincretismo processual. Por essa sistemática, em regra, tornou-se a execução um prolongamento do processo de conhecimento. Passou-se a ter um processo misto que não é mais nem puramente cognitivo nem puramente executivo. O novo sistema permitiu que a obtenção da tutela jurisdicional plena fosse mais rapidamente alcançada. Entretanto, em hipóteses específicas, ainda tem cabimento o processo de execução autônomo. Assinale a alternativa que contém título executivo judicial a ensejar a execução sincrética.

A) A certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei.
Errado. Trata-se de título executivo extrajudicial (CPC 585 VII). Permite a propositura direta de ação de execução (sem necessidade de prévio processo de conhecimento).


B) O instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores.
Errado. Trata-se de título executivo extrajudicial (CPC 585 II). Permite a propositura direta de ação de execução (sem necessidade de prévio processo de conhecimento).


C) A sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia.
Correto (CPC 475-N, I). Tal sentença se origina de um processo de conhecimento, que se desdobrará numa fase executiva, na qual tal sentença será efetivada.


D) O crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio.
Errado. Trata-se de título executivo extrajudicial (CPC 585 V). Permite a propositura direta de ação de execução (sem necessidade de prévio processo de conhecimento).






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A ação de consignação em pagamento, procedimento especial de jurisdição contenciosa, é o meio pelo qual o devedor ou terceiro poderá requerer a consignação da quantia ou da coisa devida com efeito de pagamento. A respeito da resposta do réu na referida ação, assinale a afirmativa correta.

Anotações gerais:

Consultar CPC arts. 890 ao 900.

Existem dois tipos de mora: a do devedor (mais comum) e a do credor (mais rara). Com efeito, conforme o art. 394 do Código Civil, “Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.” (sem grifos no original)

Quando o devedor, numa obrigação de pagar quantia, está em mora, o credor ajuíza uma ação de cobrança.

Ocorre que muitas vezes o devedor quer pagar, mas o credor se recusa injustamente a receber. Para se livrar da obrigação, o credor pode mover a ação de consignação em pagamento, regulada pelo CPC arts. 890 ao 900.

Tal ação também cabe em outras hipóteses previstas em lei (ver Código Civil, art. 335).

Não esquecer que existem outras hipóteses específicas de consignação, além das previstas no Código Civil. Por exemplo: na Lei de Locações (ação de consignação de alugueres – art. 67 da Lei 8.245/91) e no Direito Tributário (ação de consignação – art. 164 CTN).


A) Por ser o réu o credor, ainda que não ofereça contestação, não estará sujeito aos efeitos da revelia, caso em que haverá procedência do pedido e extinção da obrigação, devendo arcar com as custas e os honorários de sucumbência.
O réu está sujeito aos efeitos da revelia na ação de consignação em pagamento, mesmo que seja credor (CPC 897).


B) Alegado em contestação que o depósito não é integral, o autor poderá completá-lo, salvo se o inadimplemento acarretou a rescisão contratual, mas o réu ficará impedido de levantar o valor ou coisa depositada até que a sentença conclua acerca da parcela controvertida.
Errado.

Realmente, exclui-se a possibilidade de completar o depósito insuficiente quando o inadimplemento acarrete a rescisão de contrato (CPC 899).

Uma vez alegado que o depósito é insuficiente, porém, nada impede que o réu (credor) levante a quantia já depositada, prosseguindo o processo quanto à parcela controvertida (CPC 899 § 1º).


C) Na contestação o réu poderá alegar que foi justa a recusa e que o depósito não é integral, e, na segunda hipótese, tal argumento somente será admissível se o réu indicar o montante que entende devido.
Correto (CPC 896).

Um dos argumentos do réu é que sua recusa foi justa (CPC 896 II) ou que o depósito é insuficiente (CPC 896 IV).

O réu tem um ônus extra sempre que alegar que o depósito não é suficiente: ele deve indicar qual o montante que entende devido (CPC 896 parágrafo único). Caso contrário, a ação possivelmente será julgada procedente.


D) Caso o objeto da prestação seja coisa indeterminada e a escolha couber ao credor, será citado para exercer o direito no prazo legal e, em vez de contestar, receber e dar quitação, a obrigação será extinta, sem condenação em custas e honorários.
Errado. De fato, se o objeto da prestação for coisa indeterminada e a escolha couber ao credor, este será citado para exercer o direito no prazo legal (CPC 894). Porém, não existe previsão legal que dispense o réu de contestar a ação. Caso o faça, será revel.






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A citação é capaz de gerar efeitos processuais e materiais, consoante o que preceitua o Art. 219 do Código de Processo Civil. Sobre os efeitos da citação, assinale afirmativa correta.

A) Realizada a citação, induz-se a litispendência. Todavia, continua sendo possível a propositura de nova ação idêntica, pois a inafastabilidade da tutela jurisdicional é corolário do Estado Democrático de Direito, devendo-se viabilizar o acesso à justiça.
Errado. Realmente a citação induz litispendência (CPC 219). Ora, se há litispendência, não pode ser movida nova ação idêntica. Se isso ocorrer, a segunda ação será extinta sem resolução de mérito (CPC 267 V). O argumento da inafastabilidade da tutela jurisdicional só serve para confundir o candidato. A inafastabilidade já foi satisfeita quando se propôs a primeira ação.


B) A citação válida, por si só, não é capaz de tornar a coisa ou o direito litigioso, ou seja, estes não passam a estar vinculados ao resultado do processo. Sendo assim, em caso de alienação do bem, será possível, a qualquer tempo, a alteração da legitimidade das partes.
Errado. A citação válida torna a coisa ou o direito litigioso (CPC 219). E se a coisa é litigiosa, sua alienação está sujeita ao regime do art. 42 do PC (ou seja, não altera a legitimidade das partes; aquele que adquiriu a coisa pode ingressar como parte no processo se assim concordar a parte contrária; se não houver tal concordância, o adquirente pode ingressar no feito como assistente.


C) A citação válida não é capaz de interromper a prescrição. Sendo assim, somente poderá falar-se em interrupção se a parte assim o requerer ao juiz, devendo este, antes de decidir, possibilitar o contraditório por parte do réu.
Errado. A citação válida interrompe a prescrição (CPC 219) e tal efeito é automático, não dependendo de requerimento da parte.


D) Em regra, a citação constitui o devedor em mora. Nada obstante, nos casos em que as obrigações não possuam termo certo, é possível constituir o devedor em mora por intermédio do envio de notificação judicial ou extrajudicial.
Correto. A citação constitui o devedor em mora. Mas a mora pode ter ocorrido antes, conforme o art. 397, caput e parágrafo único, do Código Civil. Deste modo, se a obrigação tem termo certo (ou seja, “data de vencimento”), a mora decorre do mero descumprimento no prazo combinado. Se a obrigação não tem termo certo, o devedor pode ser constituído em mora por notificação extrajudicial, notificação judicial ou então pela simples citação.

Observação útil: em alguns contratos, exige-se prévia notificação do devedor para constituí-lo em mora, não bastando a sua citação. Exemplo: contratos de arrendamento mercantil (leasing), conforme súmula 369 do STJ.





Meus queridos alunos e amigos, espero que estes comentários tenham sido de algum valor a vocês. Estou à disposição para sanar suas dúvidas.

Um abraço,


Prof. Denis Donoso

quarta-feira, 18 de dezembro de 2013

XII Exame da OAB - 1ª fase (prova e gabarito)

Queridos alunos,

Disponibilizo a vocês a prova de 1ª fase do XII Exame de Ordem (clique aqui), assim como o seu gabarito (clique aqui).

Estou preparando alguns comentários das questões de Processo Civil e Direito Civil. Aguardem!

Prof. Denis Donoso

quarta-feira, 11 de dezembro de 2013

O fim da PEC dos Recursos do Min. Peluso. Será?

Olá amigos,

Em 22 de março de 2011 eu disponibilizei neste blog uma notícia sobre a então chamada "PEC dos Recursos", de autoria do Min. Peluso (hoje ex-Ministro do STF).

A referida PEC propunha que as decisões dos tribunais de de 2ª instância formariam "coisa julgada automática", ainda que houvesse interposição de recurso extraordinário ou especial. Na prática, o RExtra e o REsp se transformariam em ações rescisórias. Para ler a notícia na íntegra, clique aqui.

Pois bem: a ideia parece já estar morrendo no âmbito legislativo!

Acabo de ler no site "Consultor Jurídico" a notícia de que a proposta foi completamente modificada e agora só terá aplicação na área penal (confira).

A nova ideia é acrescentar, ao art. 96 da CF, um parágrafo único, com a seguinte redação:

"Os órgãos colegiados e tribunais do júri poderão, ao proferirem decisão penal condenatória, expedir o correspondente mandado de prisão, independentemente do cabimento de eventuais recursos.”

Se for assim, a "coisa julgada automática" só será formada nas ações penais, e não nas demais demandas, acabando com a questão que ventilei neste blog tempos atrás.

Particularmente, a PEC dos Recursos jamais me agradou. Por isso, não posso esconder que de certa forma estou satisfeito com este desfecho. De todo modo, tudo - rigorosamente tudo - pode acontecer no âmbito legislativo. Então, melhor esperar!

Bons estudos a todos!

Prof. Denis Donoso