BEM-VINDOS!!

Caros alunos, Criei este blog com a finalidade de facilitar ainda mais nossa comunicação. Agora, além do meu site (http://www.denisdonoso.com.br/), do Facebook (Denis Donoso) e do Twitter (http://twitter.com/denisdonoso), disponibilizarei aqui novidades e informações relevantes sobre o Processo Civil e o Direito Civil. Participem! Um abraço a todos!

quinta-feira, 30 de outubro de 2014

Arbitragem tem caráter jurisdicional? Análise de um importante julgado do STJ

Um tema altamente polêmico no Processo Civil diz respeito à natureza da arbitragem.

Basicamente, três correntes se formaram a este respeito: (a) natureza contratual; (b) natureza jurisdicional; e (c) natureza mista. Alguns chegam a tratá-la como atividade para-jurisdicional.

Para bem entender a questão - e só então posicionar-se de uma ou de outra forma -, convém traçar um resumo sobre a arbitragem.

Deste modo, lembre-se que a arbitragem, regulada pela Lei 9.307/96 (Lei de Arbitragem), é uma forma de solução de conflitos de interesse. Diante de tal conflito, podem as partes optar pela autocomposição (fazendo um acordo ou abrindo mão de um direito, por exemplo), pela  tutela jurisdicional estatal (ação judicial perante o Poder Judiciário, em que o Estado-juiz "diz o direito") ou, então, pela arbitragem.

A arbitragem, neste contexto, é uma alternativa à jurisdição estatal. Ao invés de entregar a solução do conflito ao Estado-juiz (Poder Judiciário), as partes em litígio, de comum acordo, optam por dirigir a questão a um sujeito imparcial, mas que não é integrante dos quadros do Poder Judiciário (um particular), desde que (i) as partes sejam capazes para contratar; e (ii) o litígio seja relativo a direitos patrimoniais disponíveis. A forma como se escolhe o árbitro (ou árbitros) está prevista nos arts. 13 e seguintes da Lei de Arbitragem.

A decisão do árbitro (sentença arbitral), vale apontar, é impositiva, tal qual uma sentença judicial. Poderá ser levada a cumprimento de sentença (execução), posteriormente, no âmbito judicial (art. 475-N, IV, do CPC), pois é reconhecida por lei como título executivo judicial. A este respeito, confira o art. 31 da Lei de Arbitragem.

Pois bem. Apresentado este breve contexto, volto à questão que inaugurou este artigo: qual a natureza jurídica da arbitragem?

Pessoalmente, sempre recusei à arbitragem caráter jurisdicional. Para mim, sua natureza é contratual. Isto porque, ao contrário da jurisdição estatal, as duas partes escolhem livremente submeter-se à arbitragem, abrindo mão, espontaneamente, da jurisdição estatal (a qual, para se desenvolver, basta que a parte a interessada provoque o juiz, gerando ao adversário o ônus de se defender, isto é, é inevitável).

Mais ainda: se arbitragem fosse jurisdição, necessário seria reler o princípio constitucional do juiz natural, pois as partes podem escolher o árbitro, sem observância de qualquer regra de distribuição de competência.

Por fim, para afastar a natureza jurisdicional da atividade arbitral, reforce-se que o árbitro não tem poderes para executar suas próprias decisões. Elas até têm força de título executivo judicial - assim prevê a lei - mas devem ser executadas perante órgão investido de jurisdição. Logo, arbitragem não se confunde com jurisdição.

Por isso é que os julgados do STJ, até então, vinham declarando o caráter não jurisdicional da arbitragem, embora não houvesse unanimidade a este respeito nas votações. Veja, por exemplo, o Conflito de Competência 113.260 (clique aqui).

Nada obstante, de resto, não se pode ignorar que na arbitragem se desenvolve, rigorosamente, a mesma atividade voltada à eliminação de um conflito, com um sujeito imparcial "dizendo o direito", inclusive com decisão que se reveste da característica de título executivo judicial, conforme prevê expressamente o já citado art. 475-N, IV, do CPC. Eis a razão pela qual existem brilhantes juristas que adotam a sua natureza jurisdicional ou, quando menos, mista.

A questão acabou por ser enfrentada pelo STJ, órgão máximo de interpretação de lei federal no Brasil. Conforme decisão daquela Corte, a arbitragem tem natureza jurisdicional (clique aqui para ler a decisão).

No caso concreto apontado, o objeto não era propriamente a natureza da arbitragem. Tratava-se, na verdade, de conflito de competência entre um órgão jurisdicional e uma câmara arbitral. Ora, tal conflito só existirá, efetivamente, se for atribuída natureza jurisdicional à arbitragem.

E a Min. NANCY ANDRIGHI, coerente com suas manifestações em outras oportunidades, afirmou sua posição no sentido de que a arbitragem tem natureza jurisdicional. Em suas palavras:

"O art. 31 da LArb, que equipara a sentença arbitral à sentença judicial, e o art. 23, I, que fixa o prazo decadencial de 90 dias para que se formule pedido de declaração de nulidade dessa sentença em juízo, estariam a demonstrar que a decisão proferida em arbitragem tem, potencialmente, aptidão para produzir efeitos análogos aos da coisa julgada. Por outro lado, a sentença arbitral tenderia à justa composição de uma lide, à medida que o procedimento se desenvolve com base numa pretensão resistida, a ser decidida por terceiro imparcial. E, por fim, na arbitragem também haveria a atuação da vontade concreta da lei, em substituição à vontade das partes (a vontade só atua na fixação da convenção de arbitragem)."

Sem prejuízo, e conforme a lição de Fredie Didier Jr. (citado no voto), o caráter jurisdicional da arbitragem se justifica, em resumo, porque:

"(i) ao escolher a arbitragem o jurisdicionado não renuncia à jurisdição, mas àjurisdição prestada pelo Estado;

(ii) a jurisdição, mesmo Estatal, não é exercida apenas por pessoas aprovadas em concurso público, do que seriam exemplos as vagas destinadas aos advogados pelos arts. 94, 104, 107, I, 111-A, I, 115, 118, II, 119, II, 120, § 1º, III, e 123, parágrafo único, I, da Constituição;

(iii) o princípio do juiz natural tem como principal elemento a garantia de julgamento por um órgão cuja competência tenha sido pré-estabelecida, de modo a assegurar a imparcialidade do julgador. Os dois aspectos estão contemplados na arbitragem. A imparcialidade é prevista de maneira expressa pelo art. 21, § 2º da Lei de Arbitragem. A prévia competência é fixada no momento em que firmada a convenção de arbitragem."

Não me convenci, todavia. Respeito a posição contrária, mas mantenho minha opinião sobre a natureza do instituto da arbitragem. O mais salutar, porém, é o diálogo. Que este breve escrito tenha contribuído, de algum modo, neste sentido.

Um abraço a todos.

Prof. Denis Donoso

terça-feira, 19 de agosto de 2014

Ação rescisória ou querella nulitatis? Fungibilidade das ações? Breves apontamentos práticos

Ementa: Querella nulitatis. Ação rescisória. Fungibilidade dos meios.

Caros alunos,

Hoje quero tratar de um assunto interessante e polêmico: o cabimento, ou não, de ação rescisória diante de sentença prolatada em processo no qual a citação foi nula.

Como todos sabem, a ação rescisória é um meio excepcional de rescindir a decisão transitada em julgado e cabe nas hipóteses taxativas do art. 485 do CPC. O adjetivo excepcional, aliás, tem sua razão de ser, pois a desconstituição da coisa julgada implica na relativização de sua proteção constitucional (art. 5º, XXXVI, da Constituição).

São requisitos específicos para ajuizar a ação rescisória:

(i) a existência de decisão de mérito com trânsito em julgado (art. 485, caput, do CPC);

(ii) a tempestividade (prazo de 02 anos a partir do trânsito em julgado, conforme art. 495 do CPC);

(iii) o depósito prévio da importância de 5% sobre o valor da causa (art. 488, II, do CPC); e

(iv) o enquadramento numa das hipóteses taxativas de cabimento, previstas num dos 09 incisos do art. 485 do CPC.

Vamos nos concentrar no primeiro requisito: a existência de decisão de mérito com trânsito em julgado.

Como consequência deste requisito, costuma-se dizer, com acerto, que não cabe ação rescisória diante de processos ou decisões inexistentes.

Com efeito: como se pode rescindir algo que não existe? É uma questão de lógica! Equivale a apagar aquilo que não foi escrito.

O que fazer, então, diante de uma decisão inexistente, já que não cabe ação rescisória? Neste caso, a parte interessada pode propor uma ação declaratória de inexistência. No caso da declaratória de inexistência de coisa julgada, ela é também conhecida por querella nulitatis insanabilis ou simplesmente querella nulitatis.

Tal ação, essencialmente, não difere de qualquer ação declaratória negativa. Seu objetivo é obter declaração judicial de que não existe determinada relação processual, motivo pelo qual a decisão subjacente não pode surtir efeitos.

querella nulitatis, portanto, não se confunde com a ação rescisória. Aquele pretende a declaração de inexistência; esta (ação rescisória) pretende rescindir a decisão transitada em julgado.

Ademais, a querella nulitatis (i) não está sujeita ao prazo decadencial de 2 anos; (ii) não exige depósito prévio para sua propositura; (iii) será proposta no 1º grau de jurisdição, conforme as regras gerais de competência (ao contrário da ação rescisória, de competência originária dos tribunais).

Finalmente, outra questão que me proponho a responder: existe possibilidade se aplicar a fungibilidade entre estas duas ações? Uma ação rescisória pode ser recebida como querella nulitatis? E o contrário? a querella nulitatis pode ser recebida como ação rescisória?

Como bem aponta a Prof. TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER, "O princípio da fungibilidade é descendente direto do princípio da instrumentalidade das formas (...) A razão de ser deste princípio é, a toda evidência, de que a parte não sofra prejuízos decorrentes muito comumente da falta de clareza da lei, que se reflete na falta de unanimidade da doutrina e da jurisprudência quanto a qual seria o recurso correto para impugnar tal decisão."

Existe certa divergência sobre o tema. O TJSP tem precedente que recusa a fungibilidade (clique aqui para ler o acórdão), mas a maioria da doutrina se inclina em admitir a aplicação do princípio.

Acredito que, superadas as questões procedimentais (notadamente a competência para o processamento de cada ação), nada impede que a instrumentalidade das formas prevalece se se aplique a fungibilidade.

Bom estudo a todos.

Prof. Denis Donoso

segunda-feira, 18 de agosto de 2014

XIV Exame de Ordem - Comentários às questões de Processo Civil

XIV Exame de Ordem
1ª fase
Comentários às questões de Processo Civil


Caros amigos, disponibilizo, como de hábito, alguns comentários sobre a prova de 1ª fase da OAB (questões de Processo Civil).

Estou à disposição para sanar suas dúvidas.

Bons estudos!

Prof. Denis Donoso




A respeito da participação do Ministério Público no Processo Civil, assinale a opção correta.
A) O Ministério Público tem a faculdade de intervir nas causas em que há interesses de incapazes.
B) O Ministério Público, intervindo como fiscal da lei, terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo.
C) O Ministério Público, quando for parte, não gozará de prazos diferenciados para interposição de recursos.
D) O Ministério Público, intervindo como fiscal da lei, não pode requerer diligências com intuito de comprovar a verdade de fatos relevantes para a causa.

Comentário geral: sobre a participação do MP no Processo Civil, ver arts. 81-85 do CPC.

A) Incorreta, pois a intervenção do MP, quando há interesse de incapazes, é obrigatória (e não facultativa). Ver CPC art. 82, I e art. 84.


B) Correta, conforme CPC art. 83, I. Ou seja, em regra, primeiro as partes têm vista, e só depois o MP.


C) Incorreta. Conforme CPC 188, o MP goza de prazo em dobro para recorrer (e prazo em quádruplo para contestar) quando for parte.


D) Incorreta. Na qualidade de fiscal da lei, o MP pode praticar todos os atos que entender necessários para a correta aplicação da norma jurídica. Ver CPC art. 83, II.


Alternativa correta B




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O Mandado de Segurança é a ferramenta jurídica hábil para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando, ilegalmente ou com abuso de poder, autoridade coatora praticar ato que viole ou cause justo receio de violação daquele direito. Com relação ao Mandado de Segurança, assinale a opção correta.
A) Poderá ser impetrado somente por pessoa física, não sendo cabível para tutelar direito de pessoa jurídica de direito privado.
B) Indeferida a petição inicial pelo juiz de primeiro grau, o impetrante poderá interpor recurso de apelação.
C) Admite-se o ingresso de litisconsorte ativo até que se esgote o prazo para a autoridade coatora prestar informações.
D) Não se admite, em qualquer hipótese, a impetração de Mandado de Segurança por telegrama, radiograma, fax ou qualquer outro meio eletrônico.

Comentário geral: o tema “mandado de segurança” é recorrente na 1ª fase da OAB. Vale a pena focar neste assunto. Sugiro a leitura da Lei 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança – LMS).

A) Incorreta. Ver art. 1º LMS. O MS pode ser impetrado por pessoa física ou jurídica:

Art. 1º. “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.” (grifei)


B) Correta. Como regra geral, a decisão que indefere a inicial é sentença, motivo pelo qual desafia recurso de apelação (CPC art. 513). A regra geral do CPC é confirmada pelo microssistema da LMS, conforme art. 10, § 1º:

Art. 10 § 1º: “Do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá apelação e, quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais, do ato do relator caberá agravo para o órgão competente do tribunal que integre.” (grifei)

Note, pela leitura da norma, que a mesma regra não vale nas hipóteses de indeferimento da petição inicial no MS impetrado originariamente ao tribunal. Nesta hipótese, caberá agravo para o órgão competente do tribunal que integre.


C) Incorreto. Conforme o art. 10 § 2º, LMS: “O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial.” Ou seja, o limite para o litisconsorte ativo ingressar no MS é até o despacho inicial.


D) Incorreto. Conforme o art. 4º LMS: “Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada.”


Alternativa correta B




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O direito processual brasileiro, em sua origem, possuía um caráter eminentemente individualista, estando filiado às tradições dos ordenamentos de linha romano-germânica. Posteriormente, fruto da evolução social e das transformações provocadas pelas descobertas científicas e tecnológicas, observou-se uma massificação das relações interpessoais, que contribuiu, de forma determinante, para o desenvolvimento da tutela dos direitos e interesses coletivos. Sobre o tema, assinale a opção correta.
A) Nas ações coletivas intentadas para a defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos, a sentença sempre produzirá efeitos inter partes, atingindo apenas os sujeitos que integram aquela determinada relação processual.
B) A Defensoria Pública possui legitimidade ativa para a propositura de Ação Civil Pública.
C) Apesar de a doutrina mencionar a existência do microssistema da tutela coletiva, a Lei n. 4.717/65, por trazer regras e procedimentos de natureza específica, prevê expressamente que jamais será aplicado subsidiariamente o Código de Processo Civil à Ação Popular.
D) Os órgãos públicos legitimados, no âmbito das Ações Civis Públicas, poderão celebrar, com os interessados, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) às exigências legais, documento que possui eficácia de título executivo judicial.

A) Incorreto. Conforme art. 103, III, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC), a sentença na ação coletiva fará coisa julgada erga omnes (com efeito contra todos) e apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese de interesses ou direitos individuais homogêneos.

B) Correta. Conferir o rol de legitimados para propor ação civil pública no art. 5º da Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública – LACP). A Defensoria Pública tem legitimidade para ajuizar tal demanda.

C) Incorreta, conforme arts. 7º e 22 da referida Lei 4.717/65 (Lei da Ação Popular – LAP).

D) Incorreta. Em que pese a polêmica sobre a vigência do art. 5º § 6º da LACP, certo é que o TAC se constitui em título executivo extrajudicial (e não judicial).


Alternativa correta B




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Juliana e Marcos são casados sob o regime da comunhão parcial de bens. Entretanto, tornada impossível a vida em comum e diante da existência de filhos menores do casal, ingressam com ação de divórcio perante a Vara de Família e Sucessões competente para a apreciação do litígio. No curso da demanda judicial, um dos cônjuges vem a falecer. Considerando a hipótese narrada, assinale a opção correta.
A) O processo será extinto sem resolução do mérito, na forma do Art. 267, inciso IX, do Código de Processo Civil, pois, tratando-se de direito personalíssimo, a ação é intransmissível.
B) O processo deverá ser suspenso pelo prazo de 30 (trinta) dias, de modo a criar oportunidade à sucessão processual do cônjuge falecido por seus herdeiros legítimos.
C) Diante do falecimento de um dos cônjuges no curso da ação de divórcio, deverá o juiz efetuar o julgamento da lide no estado em que se encontra, acolhendo a pretensão autoral.
D) Com o falecimento de uma das partes na ação de divórcio, resolve-se o processo sem resolução do mérito, operando-se o fenômeno processual da confusão entre autor e réu, conforme art. 267, X, do CPC.
A) Correta.

B) Incorreta. Na ação personalíssima, não se fala em sucessão processual. A morte de uma das partes acarreta extinção do feito.

C) Incorreta. Na ação personalíssima, a morte de uma das partes acarreta extinção do feito.

D) Incorreta. A morte não implica “confusão entre autor e réu”.


Alternativa correta A




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Lino ajuizou ação de cobrança pelo rito ordinário em face de Paulo, pleiteando o pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Em contestação, Paulo alegou pagamento integral da dívida, juntando aos autos diversos recibos. Em resposta à peça de defesa, Lino arguiu a falsidade dos recibos apresentados por Paulo. Considerando as regras sobre a arguição de falsidade previstas no Código de Processo Civil, assinale a opção correta.
A) Lino poderia arguir o incidente de falsidade em qualquer tempo, bem como o grau de jurisdição, por não haver preclusão.
B) No incidente de falsidade instaurado, Paulo será dispensado de intimação para se manifestar, uma vez que o procedimento não está submetido ao contraditório.
C) Será dispensado o exame pericial dos recibos juntados aos autos se Paulo concordar em retirá-los e Lino não se opuser ao desentranhamento.
D) O incidente de falsidade suscitado por Lino será processado em apenso aos autos principais, uma vez que o Código de Processo Civil expressamente determina aplicação subsidiária do procedimento estabelecido às exceções de impedimento e suspeição.
Comentário geral: ver arts. 390-395 do CPC, que tratam do incidente de falsidade.

A) Incorreto. Conforme art. 390 do CPC: “O incidente de falsidade tem lugar em qualquer tempo e grau de jurisdição, incumbindo à parte, contra quem foi produzido o documento, suscitá-lo na contestação ou no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da sua juntada aos autos.” (grifei)

B) Incorreto. A parte será intimada a responder o incidente em 10 (dez) dias, conforme art. 392 do CPC. Não se concebe qualquer incidente sem o devido processo legal. Caso contrário, haveria flagrante inconstitucionalidade.

C) Correto, conforme art. 392, parágrafo único.

D) O incidente realmente será apensado aos autos principais, desde que apresentado após encerrada a instrução (art. 393 do CPC). E não existe aplicação subsidiária dos incidentes de impedimento ou suspeição.


Alternativa correta C




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Os irmãos Rafael e Daniela são proprietários de um imóvel na Av. São Sebastião, n. 20. Eles realizaram um contrato de locação com Joana, estudante, por prazo indeterminado. Após três anos de vigência de contrato, devido aos grandes eventos internacionais na cidade, os irmãos propuseram uma ação revisional de aluguel, tendo em vista a valorização constatada na área em que fica o imóvel. A partir da hipótese sugerida, assinale a opção correta.
A) Trata-se de litisconsórcio ativo facultativo unitário, uma vez que há solidariedade entre os irmãos, o que faz com que um deles, sozinho, possa ajuizar a ação, tendo a decisão efeito para ambos.
B) Trata-se de litisconsórcio passivo multitudinário, pois a ação revisional, se procedente, alterará o valor da locação para todo e qualquer candidato à locação.
C) Trata-se de litisconsórcio ativo facultativo simples, pois no lugar de uma única ação, cada irmão pode entrar com uma ação revisional diferente para atualizar o valor do imóvel, e as duas correrão normalmente, em separado.
D) Trata-se de litisconsórcio ativo necessário unitário, uma vez que a lei assim o exige e a decisão do juiz será a mesma para os dois irmãos.


Sobre litisconsórcio: ver arts. 46-49 do CPC.

A) O litisconsórcio é ativo, pois representa a união de dois ou mais sujeitos na condição de autores. Entende-se, ainda, que o litisconsórcio, em tais casos, é facultativo (as partes decidem livremente se querem formá-lo), com fundamento na existência de solidariedade entre os locadores (art. 2º da Lei 8.245/91 – Lei de locações – LLoc). E será unitário, pois a decisão deve ser igual a todos os litisconsortes (a revisão velerá de forma igual a todos).

B) Incorreta. O litisconsórcio não é passivo, tampouco multitudinário (pois só envolve dois sujeitos).

C) Incorreta. Não se trata de litisconsórcio simples. Como dito, será unitário, pois a decisão deve ser igual a todos os litisconsortes (a revisão velerá de forma igual a todos).

D) Incorreta. Trata-se de questão polêmica. Entende-se, todavia, que o litisconsórcio é facultativo, e não necessário, pois existe solidariedade.


Alternativa correta A





quinta-feira, 22 de maio de 2014

Juros de mora na ação civil pública seguida de liquidação individual: qual o termo inicial?

O STJ proferiu uma interessante e relevante decisão na data de ontem (21 de maio de 2014) definindo que os juros em ações civis públicas fluem a partir do ato de citação na ACP, e não a partir da citação na liquidação individual da decisão.

O julgamento se refere ao REsp 1.370.899

Uma explicação preliminar será útil para entender o caso.

A ação civil pública é uma ação coletiva em que determinados sujeitos têm autorização legal para litigar em nome próprio para defender direito alheio.

O direito que se defende em tal ação não é meramente individual, mas transindividual  ou metaindividual (por isso que existe autorização legal para um terceiro propor a ação em nome próprio). Tais direitos também são denominados de difusos, coletivos e individuais homogêneos (conforme conceitos do art. 81, parágrafo único, incisos I, II e III do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90).

A ação civil pública se rege por diversos diplomas legais, mas seu regramento se concentra essencialmente na Lei 7.347/85 e também no Código de Defesa do Consumidor.

Exemplo clássico de utilização da ação civil pública são as ações dos poupadores. Trata-se de um direito transindividual, pois titularizados por um grupo de sujeitos em situação jurídica igual. Neste caso, sem prejuízo de cada poupador buscar individualmente seu direito, os legitimados da ação civil pública (art. 5º da Lei 7.347/85) podem promover uma única ação defendendo o direito de todos os poupadores. Este é, grosso modo, o espírito de uma ação coletiva.

O réu da ação coletiva (instituição financeira) será citado para se defender. Ao final, o juiz profere uma sentença. Se esta for procedente, reconhece-se que os poupadores têm razão.

A partir deste momento a individualidade pode voltar à tona. É que, além de danos difusos e coletivos (cujos valores serão destinados ao fundo de que trata a Lei 9.008/90), podem existir - e normalmente existem - danos individuais. Estes podem - e normalmente são - liquidados e executados pela própria vítima e seus sucessores, conforme art. 97 do Código de Defesa do Consumidor.

Assim, a vítima, de posse de uma sentença proferida na ação coletiva promovida por um dos legitimados, propõe uma nova ação, individual, liquidando e executando seus danos individuais. Novamente, o réu será citado para se defender.

Eis o núcleo da controvérsia: a partir de que momento fluem os juros contra o réu (no exemplo, as instituições financeiras)? A partir da citação na ação coletiva ou na ação individual?

A questão é relevante, máxime porque existe, de regra, um lapso grande entre uma e outra, o que ocasiona diferenças consideráveis de valores.

Neste momento, deve-se lembrar que os dispositivos legais sobre o assunto não socorrem o hermeneuta. O art. 405 do Código Civil e o art. 219 do CPC indicam que a citação é o termo inicial da fluência de juros moratórios, mas não esclarecem se é a citação na ação coletiva ou na posterior liquidação/execução individual.

A decisão do STJ, que aqui comento, definiu que os juros moratórios fluem a partir da primeira citação, na ação coletiva, e não depois, na liquidação/execução individual. Naturalmente, esta decisão vale para os casos de responsabilidade contratual, pois na responsabilidade extracontratual a fluência se dá em momento diverso (a partir do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ).

Andou bem o STJ, na minha opinião, pois a citação - em qualquer ação - dá início à fluência de juros. Bem por isso, na eventualidade do sujeito ter proposto antes a ação individual e só depois ter sido movida a coletiva - hipótese em que se pode pedir a suspensão da individual -, os juros valem da primeira citação (neste caso, na ação individual). 

Vale lembrar que o julgamento comentado trata de um caso específico (expurgos de correção monetária feitos nas poupanças pelo Plano Verão), sujeito ao procedimento do art. 543-C do CPC. Daí porque é persuasivo em relação a todas as ações sobre o tema.

Para além disso, a meu ver fixa jurisprudência, de tal sorte que pode ser generalizadamente utilizado para situações análogas, isto é, outras ações civis públicas sobre temas diversos, nas quais os juros moratórios devem ser computados a partir da citação na primeira ação.

Uma vitória para a "coletivização" do processo!

Bons estudos!

Prof. Denis Donoso

quarta-feira, 21 de maio de 2014

União estável e poligamia estável. A concomitância de relacionamentos amorosos

Recebi a notícia, hoje, de um julgamento interessante no STJ.

Trata-se de um caso em que a Corte negou o reconhecimento da união estável sob o argumento de que o companheiro não cumpria seu dever de fidelidade, sendo fato incontroverso da ação que o varão mantinha "outra união estável", anterior à que se pretendia reconhecer. Ao se reconhecer a união estável na ação judicial, estar-se-ia permitindo a "poligamia estável", algo contrário ao ordenamento jurídico, segundo se expôs em um dos votos (para ler a notícia clique aqui).

A notícia me despertou a atenção e quero compartilhar com vocês alguns pontos que me parecem interessantes:

1º - Parece-me incontroverso que a união estável abriga o dever de fidelidade, embora não haja previsão expressa neste sentido no art. 1.724 do Código Civil. A fidelidade não vem explícita no dispositivo, mas esta evidentemente decorre da lealdade e do respeito, cujos significados excluem definitivamente a bigamia.

2º - Nada obstante - e sem incorrer em qualquer incoerência - discordo da rejeição pura e simples do chamado "poliamor". Já tive a oportunidade de me manifestar anteriormente sobre o tema, inclusive defendendo a possibilidade de uma união estável coexistir com um casamento (clique aqui e leia o artigo com citações de precedentes).

Não pretendo, no entanto, ser um mártir da poligamia. Não me ocorre a ideia de que a fidelidade deva ser simplesmente suprimida do casamento ou união estável.

Minha tese, contudo, tem como foco a situação do companheiro enganado. Numa determinada situação em que se encontram presentes todos os elementos de uma união estável (art. 1.723 do Código Civil), o fato de existir um casamento ou outra união estável não pode ser óbice ao seu reconhecimento.

Ao assumir tal postura, cria-se uma situação confortável ao companheiro que agiu de má-fé (constituindo dois núcleos familiares) e, pior, agrava-se a situação do companheiro enganado, que sofrerá um duplo golpe. Isso sim rompe com os princípios gerais do Direito.

Em resumo, a proposta não é defender a poligamia em si, mas sim tutelar a esfera jurídica de quem estava de boa-fé e foi ludibriado, hipótese não rara para a qual o Direito não pode dar de costas.

Assim, tal postura vai muito além da mera anuência à denominada "poligamia estável", termo jocoso e que pode conduzir a interpretações equivocadas se mal contextualizado.

Fica o convite para uma reflexão!

Bons estudos!

Prof. Denis Donoso

terça-feira, 22 de abril de 2014

XIII Exame de Ordem - comentários aos testes de Processo Civil

XIII Exame de Ordem
Processo Civil

Olá pessoal, conforme prometido, trago alguns comentários aos testes de Processo Civil que caíram no último Exame de Ordem (XIII realizado no dia 13 de abril de 2014).

Também comento uma questão que caiu em Constitucional, isto porque seu conteúdo é mais propriamente de Processo.

Bons estudos a todos!


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Ângela, segurada da Previdência Social, residente e domiciliada na comarca X, pretende ajuizar uma demanda contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pleiteando uma revisão de seus benefícios previdenciários. A comarca X possui vara única da Justiça estadual, mas não é sede de vara federal. Contudo, a comarca vizinha Y é sede de vara da justiça federal, com competência sobre as comarcas X, Y e Z. Considerando a situação exposta, assinale a afirmativa correta.
A) A ação poderá ser ajuizada na Justiça estadual, perante a vara única da comarca X, cabendo eventual recurso ao Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.
B) A ação deverá ser ajuizada na Vara Federal da comarca vizinha Y, que é sede de vara federal com jurisdição sobre a comarca X.
C) A ação poderá ser ajuizada na Justiça estadual, perante a vara única da comarca X, cabendo eventual recurso ao Tribunal de Justiça do Estado.
D) A ação deverá ser proposta diretamente no Tribunal Regional Federal que abrange o estado onde se localiza a comarca X, em razão da matéria ser competência originária desse Tribunal.

Esta questão caiu em Direito Constitucional, mas seu conteúdo tem natureza processual, motivo pelo qual analiso aqui também.

A resposta se encontra no art. 109, § 3º da Constituição, que assim dispõe:

Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual.”

Ou seja, no caso em que Ângela pretende propor demanda em face do INSS (ação entre instituição de previdência social e segurado), a competência seria originariamente da Justiça Federal (art. 109, I, da Constituição). Mas como a comarca X não é sede de vara do juízo federal, o juízo estadual fará o papel de federal para esta ação especificamente. Note bem, o juízo estadual terá, apenas neste caso, status de juízo federal.

E quem julga o recurso de decisão do juízo estadual que atua no papel de juízo federal? A resposta está no art. 109, § 4º, da Constituição:

“Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.”

Deste modo, a alternativa A é a correta.

Em adição, vale a pena dar uma lida no art. 15 da Lei 5.060/66 (sobre a Justiça Federal) para ver quais outras ações de competência da Justiça Federal que podem ser processadas na Justiça Estadual.




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Com relação aos poderes, deveres e responsabilidades das partes, dos procuradores e dos juízes, assinale a afirmativa correta.
A) O Juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer, em qualquer hipótese, questões conhecíveis de ofício.
B) Os motivos de impedimento e suspeição são aplicáveis aos juízes, não cabendo o mesmo contra os serventuários de justiça ou órgão do Ministério Público, quando não for parte.
C) O Juiz deve declarar-se suspeito de parcialidade, mas deverá demonstrar claramente sua motivação, não se admitindo mera arguição de motivo íntimo.
D) O Juiz, caso as partes e seus advogados empreguem expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, poderá mandar riscá-las, podendo assim agir, inclusive, de ofício.


A alternativa A está incorreta. Embora o juiz esteja limitado a decidir a lide nos limites em que foi proposta, existem matérias que ele pode conhecer de ofício, a exemplo das matérias de ordem pública (ex: falta de condições da ação). Ver art. 128 do CPC.

A alternativa B está errada. Conforme o art. 138 do CPC:

“Art. 138.  Aplicam-se também os motivos de impedimento e de suspeição:
I - ao órgão do Ministério Público, quando não for parte, e, sendo parte, nos casos previstos nos ns. I a IV do art. 135;
II - ao serventuário de justiça;
III - ao perito;
IV - ao intérprete.”

A alternativa C está errada em razão do que prevê o art. 135, parágrafo único, do CPC.

A alternativa D é a correta, conforme art. 15 do CPC.




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A respeito do recurso de agravo, assinale a afirmativa correta.
A) O relator, recebido o agravo de instrumento no tribunal, converterá em agravo retido, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação.
B) A regra é, conforme previsto em nosso sistema processual, a de utilização do agravo de instrumento para impugnar decisões interlocutórias proferidas pelo Juiz.
C) A interposição do agravo retido impedirá que a decisão interlocutória impugnada seja imediatamente reanalisada pelo Tribunal e estará condicionada ao prévio pagamento do preparo devido.
D) Interposto o agravo retido para impugnação de decisão interlocutória proferida pelo Juiz, só irá o Tribunal reanalisar a questão por ocasião da interposição de apelação, ainda que nesta não seja requerida expressamente a apreciação de tal recurso.

A alternativa A está correta. A regra, em termos de agravo, é sua interposição na forma de agravo retido, salvo nas hipóteses do art. 522, como quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação. Interpondo agravo de instrumento, mas sendo o caso de agravo retido, o relator agirá conforme o art. 527, II, do CPC, convertendo-o na modalidade adequada.

A alternativa B está incorreta. Como dito, a regra é o agravo retido, e não de instrumento. Ver art. 522 do CPC.

A alternativa C está incorreta. Embora no agravo retido o recurso tenha sua apreciação postergada, ele não depende de preparo (art. 522, parágrafo único, do CPC).

A alternativa D está errada. O agravo retido será analisado pelo tribunal futura e eventualmente, desde que: (i) haja recurso de apelação de qualquer parte contra a sentença; e (ii) haja requerimento expresso do agravante, nas razões ou contrarrazões da apelação, para apreciação prévia deste recurso. Ler art. 523 caput e § 1º.




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A atividade recursal do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça encontra-se tradicionalmente associada aos recursos extraordinário e especial, respectivamente. Contudo, tal múnus também é desempenhado por meio do julgamento do denominado recurso ordinário constitucional. Acerca dessa espécie recursal, assinale a afirmativa correta.
A) Exigir-se-á a comprovação do requisito do prequestionamento para a admissão do recurso ordinário constitucional perante os Tribunais Superiores.
B) Apenas será acolhido o recurso ordinário que versar sobre questões exclusivamente de direito, não se admitindo a rediscussão de matéria fática por meio desta via recursal.
C) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar o recurso ordinário interposto contra mandado de segurança decidido em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos estados, do Distrito Federal e dos territórios, quando denegatória a decisão.
D) Serão julgadas em recurso ordinário pelo Superior Tribunal de Justiça as causas em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, do outro, município ou pessoa residente ou domiciliada no país.

Questão totalmente inesperada!

Tais recursos estão previstos na Constituição nos arts. 102, II (no STF) e 105, II (no STJ).

Ver também os arts. 539-540 do CPC.

Os tribunais superiores, quando julgam o ROC, fazem papel de 2º grau de jurisdição. Daí porque não existem as limitações do RExtra e REsp (que não debatem matéria de fato), tampouco a imposição de presquestionamento.

Lendo as alternativas, conclui-se que a correta é a letra D, uma clássica hipótese de cabimento prevista no art. 105, II, c, da Constituição.




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Lindalva faleceu em Minas Gerais, em um acidente durante a prática de montanhismo. Não tinha feito testamento, mas deixou dois filhos maiores que residem em dois estados da Federação. Apesar de não ter domicílio certo, deixou bens situados nos estados da Bahia e de Mato Grosso. A respeito da ação de inventário, de acordo com o que dispõe o Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.
A) A ação de inventário deve ser ajuizada no foro do domicílio dos filhos de Lindalva, pois são eles os inventariantes.
B) O foro competente para o inventário é o da situação dos bens, de forma que o inventário deverá ser aberto na Bahia, local onde a maioria dos bens está localizada.
C) A ação de inventário poderá ser ajuizada no foro da situação de qualquer dos bens, uma vez que o autor da herança possui bens em lugares diferentes.
D) O inventário deverá ser aberto pelos herdeiros no estado de Minas Gerais, uma vez que Lindalva não tinha domicílio certo e seus bens estavam em lugares diferentes.


A questão trata de um assunto extremamente específico e pouco usual. Por isso, me parece inoportuna.

De todo modo, a resposta se encontra no art. 96 do CPC, especificamente no inciso II do parágrafo único.

Vale a pena ler o dispositivo:

“Art. 96.  O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.
Parágrafo único.  É, porém, competente o foro:
I - da situação dos bens, se o autor da herança não possuía domicílio certo;
II - do lugar em que ocorreu o óbito se o autor da herança não tinha domicílio certo e possuía bens em lugares diferentes.”

No caso, Lindalva não tinha domicílio certo e deixou bens em lugares diferentes (estados da Bahia e de Mato Grosso). Assim, o inventário correrá no lugar em que ocorreu o óbito (Minas Gerais).

A alternativa correta é a D.




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Antônio ajuizou demanda indenizatória em face de Maria, tendo obtido tutela de urgência determinando o embargo de obra em fase de edificação por Maria. Com vistas a impossibilitar a apuração da extensão do dano material reconhecido pela sentença condenatória, Maria retoma a obra sem aguardar o fim do processo, que se encontra em fase de julgamento da apelação pelo Tribunal de Justiça. Sobre a hipótese apresentada, de acordo com o CPC, assinale a alternativa correta.
A) Antônio poderá ajuizar medida cautelar típica preparatória perante o Tribunal de Justiça.
B) O CPC não prevê medida cautelar incidental típica capaz de proteger a alteração do estado de fato do bem por Maria.
C) Antônio poderá ajuizar medida cautelar típica perante o órgão jurisdicional que conheceu originariamente da causa.
D) A procedência do pedido de concessão da medida cautelar incidental típica ajuizada por Antonio não acarretará a vedação de Maria falar nos autos.


Diante dos fatos narrados, a ação adequada para inibir Maria de retomar a obra embargada e a “cautelar de atentado”, conforme art. 879, II, do CPC. Sobre o regime jurídico desta ação, ler os arts. 879-881 do CPC.

Como bem anotam Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, “A proteção jurisdicional contra o atentado é devida na medida em que o contexto fático-jurídico da causa deve permanecer estável para que se possa prestar tutela ao direito. A ação de atentado visa a satisfazer o direito da parte à estabilidade da causa para a boa aplicação do direito.” (CPC comentado, RT, p. 828).

Postas estas considerações:

A alternativa A está incorreta, pois o atentado é uma cautelar típica incidental (e não preparatória), uma vez que é instaurado no curso da ação principal (de embargo da obra). Ler o art. 796 do CPC.

A alternativa B está incorreta, pois existe uma medida cautelar para o caso, que é justamente o atentado (arts. 879-881 do CPC).

A alternativa C está correta. Trata-se de uma “pegadinha”. Em regra, a ação cautelar incidental será proposta perante o juiz de 1º grau quando a ação principal esteja no 1º grau; e perante o Tribunal, se a ação principal estiver em fase recursal (ler art. 800 caput e parágrafo único do CPC). Mas esta regra não vale para a cautelar de atentado, à qual se aplica o art. 880, parágrafo único, do CPC: “A ação de atentado será processada e julgada pelo juiz que conheceu originariamente da causa principal, ainda que esta se encontre no tribunal.”

A alternativa D está incorreta. Conforme o art. 881 do CPC “A sentença, que julgar procedente a ação, ordenará o restabelecimento do estado anterior, a suspensão da causa principal e a proibição de o réu falar nos autos até a purgação do atentado.”




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Mateus ajuizou ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais em face de Tiago, pelo rito ordinário. Os autos foram distribuídos para a 21ª Vara Cível da Comarca de Salvador/BA. No curso do processo, o juiz proferiu o seguinte despacho: “Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 24.01.2014, às 14 horas, a ser realizada na sala de audiências do Fórum Ruy Barbosa. Intimem-se. Diligencie-se.” Considerando o caso narrado e as regras sobre Audiência de Instrução e Julgamento previstas no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.
A) A audiência designada para o dia 24.01.2014 é una e contínua, todavia, não sendo possível concluir, num só dia, a instrução, o debate e o julgamento, o juiz marcará o seu prosseguimento para dia próximo.
B) Mateus e Tiago poderão, por comum acordo, quantas vezes entenderem oportuno e conveniente, requerer o adiamento da audiência designada, desde que seja protocolado o pedido com antecedência mínima de 45 dias da data marcada.
C) Concluída a instrução, o magistrado dará a palavra ao advogado de Tiago (réu) e ao de Mateus (autor), sucessivamente, pelo prazo de 40 minutos para cada um, admitindo expressamente o Código de Processo Civil a substituição do debate oral por memoriais, a serem apresentados no prazo máximo de 10 dias.
D) Na audiência de instrução designada para o dia 24.01.2014, as provas a serem produzidas obedecerão à seguinte ordem: oitiva de testemunhas arrolados pelo autor e pelo réu; depoimento pessoal do autor e do réu; e, por fim, prestação de esclarecimentos do perito e dos assistentes técnicos aos quesitos formulados pelas partes.


A questão, apesar do grande enunciado, quer que o candidato demonstre conhecimento no tema “audiência de instrução”. Ler arts. 450-457 do CPC.

A alternativa A está correta, conforme art. 455 do CPC.

A alternativa B está errada, pois as partes só podem convencionar o adiamento da audiência por apenas uma vez (art. 453, I, do CPC).

A alternativa C está errada por várias razões: (i) o juiz dará a palavra antes ao advogado do autor e depois ao advogado do réu; (ii) o prazo para cada um falar será de 20 minutos, prorrogáveis por mais 10 minutos; (iii) o CPC admite a substituição dos debates por memoriais, mas o prazo não é fixado por lei e sim pelo juiz (prazo judicial). Ler art. 454 caput e § 3º do CPC.


A alternativa D está errada. A ordem de produção de provas em audiência de instrução está prevista no art. 452 do CPC.