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quinta-feira, 22 de maio de 2014

Juros de mora na ação civil pública seguida de liquidação individual: qual o termo inicial?

O STJ proferiu uma interessante e relevante decisão na data de ontem (21 de maio de 2014) definindo que os juros em ações civis públicas fluem a partir do ato de citação na ACP, e não a partir da citação na liquidação individual da decisão.

O julgamento se refere ao REsp 1.370.899

Uma explicação preliminar será útil para entender o caso.

A ação civil pública é uma ação coletiva em que determinados sujeitos têm autorização legal para litigar em nome próprio para defender direito alheio.

O direito que se defende em tal ação não é meramente individual, mas transindividual  ou metaindividual (por isso que existe autorização legal para um terceiro propor a ação em nome próprio). Tais direitos também são denominados de difusos, coletivos e individuais homogêneos (conforme conceitos do art. 81, parágrafo único, incisos I, II e III do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90).

A ação civil pública se rege por diversos diplomas legais, mas seu regramento se concentra essencialmente na Lei 7.347/85 e também no Código de Defesa do Consumidor.

Exemplo clássico de utilização da ação civil pública são as ações dos poupadores. Trata-se de um direito transindividual, pois titularizados por um grupo de sujeitos em situação jurídica igual. Neste caso, sem prejuízo de cada poupador buscar individualmente seu direito, os legitimados da ação civil pública (art. 5º da Lei 7.347/85) podem promover uma única ação defendendo o direito de todos os poupadores. Este é, grosso modo, o espírito de uma ação coletiva.

O réu da ação coletiva (instituição financeira) será citado para se defender. Ao final, o juiz profere uma sentença. Se esta for procedente, reconhece-se que os poupadores têm razão.

A partir deste momento a individualidade pode voltar à tona. É que, além de danos difusos e coletivos (cujos valores serão destinados ao fundo de que trata a Lei 9.008/90), podem existir - e normalmente existem - danos individuais. Estes podem - e normalmente são - liquidados e executados pela própria vítima e seus sucessores, conforme art. 97 do Código de Defesa do Consumidor.

Assim, a vítima, de posse de uma sentença proferida na ação coletiva promovida por um dos legitimados, propõe uma nova ação, individual, liquidando e executando seus danos individuais. Novamente, o réu será citado para se defender.

Eis o núcleo da controvérsia: a partir de que momento fluem os juros contra o réu (no exemplo, as instituições financeiras)? A partir da citação na ação coletiva ou na ação individual?

A questão é relevante, máxime porque existe, de regra, um lapso grande entre uma e outra, o que ocasiona diferenças consideráveis de valores.

Neste momento, deve-se lembrar que os dispositivos legais sobre o assunto não socorrem o hermeneuta. O art. 405 do Código Civil e o art. 219 do CPC indicam que a citação é o termo inicial da fluência de juros moratórios, mas não esclarecem se é a citação na ação coletiva ou na posterior liquidação/execução individual.

A decisão do STJ, que aqui comento, definiu que os juros moratórios fluem a partir da primeira citação, na ação coletiva, e não depois, na liquidação/execução individual. Naturalmente, esta decisão vale para os casos de responsabilidade contratual, pois na responsabilidade extracontratual a fluência se dá em momento diverso (a partir do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ).

Andou bem o STJ, na minha opinião, pois a citação - em qualquer ação - dá início à fluência de juros. Bem por isso, na eventualidade do sujeito ter proposto antes a ação individual e só depois ter sido movida a coletiva - hipótese em que se pode pedir a suspensão da individual -, os juros valem da primeira citação (neste caso, na ação individual). 

Vale lembrar que o julgamento comentado trata de um caso específico (expurgos de correção monetária feitos nas poupanças pelo Plano Verão), sujeito ao procedimento do art. 543-C do CPC. Daí porque é persuasivo em relação a todas as ações sobre o tema.

Para além disso, a meu ver fixa jurisprudência, de tal sorte que pode ser generalizadamente utilizado para situações análogas, isto é, outras ações civis públicas sobre temas diversos, nas quais os juros moratórios devem ser computados a partir da citação na primeira ação.

Uma vitória para a "coletivização" do processo!

Bons estudos!

Prof. Denis Donoso

quarta-feira, 21 de maio de 2014

União estável e poligamia estável. A concomitância de relacionamentos amorosos

Recebi a notícia, hoje, de um julgamento interessante no STJ.

Trata-se de um caso em que a Corte negou o reconhecimento da união estável sob o argumento de que o companheiro não cumpria seu dever de fidelidade, sendo fato incontroverso da ação que o varão mantinha "outra união estável", anterior à que se pretendia reconhecer. Ao se reconhecer a união estável na ação judicial, estar-se-ia permitindo a "poligamia estável", algo contrário ao ordenamento jurídico, segundo se expôs em um dos votos (para ler a notícia clique aqui).

A notícia me despertou a atenção e quero compartilhar com vocês alguns pontos que me parecem interessantes:

1º - Parece-me incontroverso que a união estável abriga o dever de fidelidade, embora não haja previsão expressa neste sentido no art. 1.724 do Código Civil. A fidelidade não vem explícita no dispositivo, mas esta evidentemente decorre da lealdade e do respeito, cujos significados excluem definitivamente a bigamia.

2º - Nada obstante - e sem incorrer em qualquer incoerência - discordo da rejeição pura e simples do chamado "poliamor". Já tive a oportunidade de me manifestar anteriormente sobre o tema, inclusive defendendo a possibilidade de uma união estável coexistir com um casamento (clique aqui e leia o artigo com citações de precedentes).

Não pretendo, no entanto, ser um mártir da poligamia. Não me ocorre a ideia de que a fidelidade deva ser simplesmente suprimida do casamento ou união estável.

Minha tese, contudo, tem como foco a situação do companheiro enganado. Numa determinada situação em que se encontram presentes todos os elementos de uma união estável (art. 1.723 do Código Civil), o fato de existir um casamento ou outra união estável não pode ser óbice ao seu reconhecimento.

Ao assumir tal postura, cria-se uma situação confortável ao companheiro que agiu de má-fé (constituindo dois núcleos familiares) e, pior, agrava-se a situação do companheiro enganado, que sofrerá um duplo golpe. Isso sim rompe com os princípios gerais do Direito.

Em resumo, a proposta não é defender a poligamia em si, mas sim tutelar a esfera jurídica de quem estava de boa-fé e foi ludibriado, hipótese não rara para a qual o Direito não pode dar de costas.

Assim, tal postura vai muito além da mera anuência à denominada "poligamia estável", termo jocoso e que pode conduzir a interpretações equivocadas se mal contextualizado.

Fica o convite para uma reflexão!

Bons estudos!

Prof. Denis Donoso